Eis que a saia justa de 2011 se repete este ano: mais uma vez, o governo Dilma passa feito um trator por cima da autonomia do Poder Judiciário e envia o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) sem a verba para o reajuste dos servidores e magistrados. Conforme notícia publicada no Estadão e em vários meios de comunicação ontem, o corte não poderia ser feito pelo Executivo – eventuais alterações caberiam ao Legislativo, apenas.
Em 2011 o ministro Cezar Peluso, à época presidente do STF, reclamou publicamente da afronta e o governo federal viu-se obrigado a voltar atrás e retificar a proposta. Este ano, apesar da repetição do problema, ainda não se viu nenhuma voz levantar-se incisivamente contra isso – tarefa que caberia ao novo presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. Caro ministro, a categoria está no aguardo e de olho – mas sem deixar de lado a luta!
Corte no orçamento do Judiciário abre crise entre Poderes
A decisão do governo federal de cortar a proposta orçamentária do Judiciário para 2015 deverá gerar uma crise entre os dois Poderes. Apesar dos alertas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de o Executivo respeitar a autonomia orçamentária do Judiciário, o governo resolveu encaminhar na sexta-feira ao Congresso uma proposta cortada, atingindo diretamente as previsões para reajustes de magistrados e servidores da Justiça.
Nos próximos dias, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverão discutir uma saída para o caso. Parte do funcionalismo está em greve. Manifestações e atos públicos de servidores estão previstos.
Se a situação não for revertida, deverão ficar comprometidas as recomposições salariais de ministros do STF e de servidores do Judiciário, que consumiriam cerca de R$ 145 milhões.
Na quinta-feira, 28, durante sessão administrativa sem transmissão pela TV Justiça, os ministros do STF aprovaram o envio de um projeto para reajustar os próprios salários para R$ 35.919 a partir de janeiro de 2015 – o que representaria reajuste de 22%. Atualmente eles ganham R$ 29.462,25 mensais. Mas, graças a uma lei já aprovada, a remuneração passará para R$ 30.935 no próximo ano.
O projeto aprovado pelo STF na quinta representaria, portanto, um segundo aumento. Mas o corte no orçamento deverá comprometer o novo reajuste de R$ 30.935 para R$ 35.919. O Ministério do Planejamento não se pronunciou sobre o tema nesta segunda, 01.
Além do aumento nos salários do Supremo, uma eventual aprovação do projeto de reajuste das remunerações dos ministros deverá provocar um efeito cascata nos rendimentos de toda a magistratura e do serviço público. Como os salários do STF são o teto do funcionalismo, toda vez que o valor aumenta, há uma repercussão na carreira.
Essa não é a primeira vez que o Executivo promove cortes no orçamento do Judiciário. Em 2011, o então presidente do STF, Cezar Peluso, classificou como um equívoco o fato de o governo ter encaminhado ao Congresso a proposta orçamentária do Judiciário com cortes nas estimativas de gastos com pessoal. Após ter sido pressionado, o governo viu-se obrigado a retificar a proposta.
Para o STF, o governo não pode cortar a proposta orçamentária enviada pelo Judiciário porque o Poder tem autonomia. Caberia ao Executivo apenas remetê-la ao Legislativo. Eventuais alterações teriam de ser feitas pelo Congresso.
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Fonte: Estadão Conteúdo e Veja Online
