O tema “Emenda Constitucional da Data-Base” foi o segundo a ser debatido no Seminário sobre Data-Base, Reformas da Previdência e Terceirização do Serviço Público, na tarde desse sábado, 27 de agosto, no auditório do SITRAEMG. A palestra foi proferida pelo coordenador geral do Sindicato Alan da Costa Macedo, que é bacharel em Direito, professor e coordenador de Cursos de Extensão e Pós-Graduação do IEPREV e diretor adjunto de Assuntos Parlamentares do IBDP. Também participaram, como debatedores, os coordenadores gerais Alexandre Magnus e Igor Yagelovic.
Macedo apresentou um longo histórico sobre a atuação da atual diretoria do SITRAEMG em defesa da data-base para os servidores do Judiciário Federal, não só como bandeira de luta da atual gestão, mas também em artigos publicados no site do Sindicato, através do Jurídico, junto ao Supremo Tribunal Federal, em eventos nacionais da categoria, como ocorreu na XIX Plenária Nacional da Fenajufe, em João Pessoa (PB), e, por último, no Congresso Nacional, onde as articulações da entidade mineira culminou com a apresentação na Câmara, pelo deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), da PEC 220/2016, que acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.
Argumentos em defesa da PEC
“Em meio a esta atual crise política, institucional e moral pela qual os servidores do Poder Judiciário Federal e, de certa forma, todas as demais categorias de servidores públicos vem passando nos últimos tempos, a grande questão que se levanta é: ‘se tivéssemos uma data-base, tal como têm as demais classes de trabalhadores da iniciativa privada, haveria necessidade de tanto desgaste?”. Foi essa a indagação colocada pelo palestrante para início de conversa. Depois, lembrou de empecilho que sempre se apresentam nas lutas pela reposição salarial, citando, como exemplos, o enfrentamento às “forças poderosas” na luta pela reposição salarial e a dificuldade “contra um governo que tem componentes ideológicos partidários seus no STF, no CNJ, nos Tribunais etc.”, procurando coibir exercício do direito de greve dos servidores, com ameaças de sanções como cortes de ponto e de salários.
Sobre a origem do projeto da PEC da Data-Base, afirmou Macedo: “Foi a partir da leitura do livro ’Supremacia Judicial versus Diálogos Constitucionais’ de Rodrigo Brandão, que pensei ser a ‘EMENDA CONSTITUCIONAL’ o projeto mais eficiente para a implantação da Data-base no Serviço Público Federal”. A partir de artigo nesse sentido, publicado no site do Sindicato, ele obteve o apoio da Diretoria e passou a incumbência ao Jurídico para que providenciasse parecer para elaboração da minuta do anteprojeto. Providenciada a minuta, o Sindicato iniciou as articulações junto às instâncias da Fenajufe pela aprovação do texto e do compromisso de incluir essas bandeiras nas lutas nacionais da categoria. Mas, como não houve ação efetiva a respeito em âmbito nacional, aproveitando os frutos do diálogo construído com parlamentares por ocasião da luta pelo derrubado do Veto 28/15 (veto ao PLC 28/15, da reposição salarial), e sobretudo com deputados mineiros, o SITRAEMG procurou o deputado Domingos Sávio, reuniu-se com ele algumas vezes, apresentou-lhe a exposição de motivos e, diante do entendimento da legitimidade do pleito, Sávio decidiu abraçar a causa e apresentar o projeto na Câmara.
Necessidade de luta
“A única proposta que temos que trabalhar pela recomposição salarial é a data-base”, defendeu Alan da Costa Macedo. “Todos os trabalhadores da iniciativa privada tem data-base. Nós, servidores, não temos”, comparou, informando aos colegas presentes no seminário que a iniciativa do Sindicato já vem sendo copiada. Ele citou a PEC 260/16, de iniciativa da Federação Nacional dos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais Fenasempe), que prevê a modificação do § 13 no artigo 60 da Constituição Federal, determinando a fixação da revisão geral anual, de que trata o inciso X do caput de mesmo artigo, em primeiro de janeiro de cada ano. “Olhem a importância do projeto PJU no Parlamento!”, salientou o palestrante, referindo-se a outra proposta defendida pelo SITRAEMG, para que os servidores do Judiciário Federal, em todo o País, procurem eleger, desde as Câmaras Municipais, até o Congresso Nacional, parlamentares identificados e comprometidos com as causas da categoria. A PEC 260/16 foi apresentada por outro parlamentar que também foi um dos grandes apoiadores da luta pela derrubada do Veto 26/15: o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Embora ache desgastante e até “chata” a lida no Congresso Nacional, o coordenador geral do SITRAEMG Alan da Costa Macedo conclamou os colegas a abraçarem a luta pela aprovação da PEC 220/2016, inclusive indo à capital federal. “No dia em que a gente for lá, pedindo a aprovação da PEC, vamos ver como isso pode se tornar possível”, afirmou, avaliando que, com pressão, os parlamentares acabam ouvindo e aprovando matérias de grande importância para a categoria”. Ele se recordou dos servidores, na luta do ano passado, ocupando a grama ao redor do Congresso e cantando o Hino Nacional, mostrando aos parlamentares a garra da categoria.
Debate
Ao dialogar com os colegas presentes, Alan da Costa Macedo frisou que o SITRAEMG tem estado na vanguarda nas mobilizações no Congresso Nacional Macedo. Ele adiantou que o Sindicato fará gestões na Câmara em defesa do apensamento da PEC 260/2016 à PEC 220/2016 e informou que o Sindicato já reivindicou audiência pública também para debater o PL 5526/2016, que trata do direito de advogar para servidores do Judiciário, apresentado, também a pedido do SITRAEMG, pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Nessa audiência, avisou, além dos argumentos técnicos, o Sindicato vai defender também os argumentos políticos, pela aprovação do projeto. Foi reivindicada audiência pública para debater, ainda, a questão dos deficientes e da aposentadoria especial nas reformas pretendidas pelo governo. Por último, recomendou os servidores a acompanharem os noticiários do Sindicato, no site, Facebook, pelo Informe SITRAEMG e pelo jornal. E expressou sua opinião de que um líder sindical que defenda governo que trabalhe contra a sua categoria perde a legitimidade da função que ocupa e, por isso, deve também ser destituído da mesma.
Informes
Aproveitando a oportunidade, o coordenador geral Alexandre Magnus deu alguns informes importantes. O primeiro foi sobre o que foi conversado por ele e representantes da Fenajufe e Sinpojufes, na semana passada, na reunião com a futura presidente do STF, ministra Carmen Lúcia. Informou, também, que em contato com o deputado Domingos Sávio, este se comprometeu a acelerar a tramitação da PEC 220/2016, e que vai agendar uma data para que o SITRAEMG organize, com todas as entidades dos servidores públicos, uma grande audiência pública debater a proposição de emenda.
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