Assim que a PEC 6/2019 (Reforma da Previdência) foi aprovada em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados, o que ocorreu no dia 10 de julho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entusiasmado com o sucesso do avanço da proposta que dificulta ainda mais a aposentadoria da população, anunciou que o próximo passo de sua agenda neoliberal seria a promoção de uma ampla reforma no Estado visando abrir as postas do país para o investimento do setor privado, em detrimento da agenda social. Na última sexta-feira (26), o portal UOL publicou notícia informando que o Ministério da Economia prepara uma reforma da administração pública que visa reduzir o número de carreiras do funcionalismo, mudar as regras que garantem estabilidade para os funcionários públicos e abrir espaço para demissões. Atualmente, são mais de 300 carreiras, com cerca de 3.000 cargos. A proposta, segundo o Uol, será encaminhada ao Congresso Nacional, mas ainda não há um prazo definido. “A ideia não seria fazer demissões em massa, mas ter mais produtividade dos funcionários”, informa a matéria.
O anúncio do ministro e do seu ministério, na verdade, sinaliza claramente a intenção do governo de dar continuidade a uma pauta de total desmonte do Estado que teve origem ainda no governo Temer, com a aprovação da Emenda Constitucional 95, que impôs um congelamento de gastos públicos por 20 anos, tendo como referência o orçamento da União do ano de 2016. Daí para frente, todas as políticas de governo passaram a se orientar por essa limitação orçamentária. E o uso do rolo compressor do Palácio do Planalto para que a Reforma da Previdência seja aprovada a qualquer custo no Congresso Nacional é apenas mais um passo dentro do objetivo de seguir fielmente essa cartilha.
Um outro passo também já foi dado com a aprovação do PLS 116/2017, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. Essa proposta, que institui a Avaliação de Desempenho no serviço público federal, abre espaço para a promoção de demissões a partir de critérios subjetivos, o que, por tabela, leva a vislumbrar, para um futuro bem próximo, o fim da estabilidade do servidor.
Para que os servidores do Judiciário Federal e dos mais órgãos das três esferas de poder público tenham ideia do tamanho dessa pauta de desmonte do Estado e da amplitude de todas as ameaças ao próprio emprego, que terão que enfrentar, o SITRAEMG disponibiliza abaixo uma lista de proposições em tramitação no Congresso prejudiciais ao serviço público e para as quais o governo já anunciou que se voltará, com força total, assim que conseguir a aprovação definitiva da Reforma da Previdência. A lista foi organizada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que explica que a maioria dessas proposições está focada no ambiente de negócio e na gestão pública, com normas para a desburocratização e desempenho no serviço público. Antes disso, é claro, a luta dos servidores e trabalhadores da iniciativa privada é para impedir o fim da aposentadoria.
Proposições em tramitação no Congresso (e também as que estão em fase elaboração pelo governo)
– PLS 116/17 (SF) e PLP 248/98 (CD) – Desempenho funcional – cria a possibilidade de dispensa de servidores que tenham desempenho considerado insuficiente;
– PL 4.497/01 (CD) e PLS 375/18 (SF) – Direito de greve – regulamenta o direito, previsto na Constituição, e cria mecanismos para evitar a interrupção de serviços essenciais;
– PL 3.814/19 (SF) e PL 4.026/19 (SF) – Desconto sindical – define que o desconto só será creditado em favor da entidade sindical com anuência prévia e por meio de boleto bancário;
– PL 7.843/17 (CD) – Eficiência – define regras para melhor desempenho do serviço público;
– PLC 175/17 (SF) – Simplificação da regulação da atividade de leiloeiros e tradutores – regulamentar a atividade dessas categorias;
– MP 881/19 (PLV 17/19) – ‘Liberdade econômica’ – estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório e muda regras de atuação de servidores. Foi aprovada na comissão (PLV 17/19) – substitutivo; e
– MP 877/19 (CD) – Compra direta de passagens aéreas – dispensa de retenção de tributos federais na compra por órgãos ou entidades da administração pública federal.
Aguarda sanção presidencial
– SCD 10/19 (SF) – Agências reguladoras – muda leis vigentes para dispor sobre a gestão, organização e controle social das agências reguladoras.
Em elaboração pelo governo
– Contratação temporária – amplia a possibilidade de contratação temporária nos órgãos públicos;
– Auxílio-funeral – altera o valor pago aos servidores em caso de morte;
– Auxílio-moradia e ajuda de custo – estabelece novo sistema de pagamento dos benefícios; e
– Reestruturação de carreiras – reduz o número, a complexidade e as distorções no serviço público.
Outras medidas
– Contrato de desempenho – regulamenta os contratos na administração pública;
– Uso de cartão de pagamentos de gastos federais – estabelece regras e parâmetros;
– Sistema Nacional para gestão de investimentos públicos – altera a LRF para estabelecer critérios e instituir o sistema;
– Sistema de políticas públicas – cria o sistema no Poderes Executivo e Judiciário;
– Responsabilidade gerencial – regula o encaminhamento de proposições legislativas que instituem políticas públicas; e
– Política de governança – aprimora a governança da administração pública federal.
