O Congresso Nacional assegurou nesta quarta-feira (16) autorização legislativa para alterações nos orçamentos de órgãos dos três Poderes, depois de votar 11 projetos de abertura de crédito, envolvendo recursos globais da ordem de R$ 2,7 bilhões. Aprovadas em votação simbólica, garantida por acordo de lideranças, as propostas atendem, sobretudo, programas ministeriais e envolvem finalidades diversas, desde investimentos a despesas com atividades regulares ou de manutenção da máquina, além de suplementações para cobrir gastos salariais.
Ao encaminhar a votação, líderes governistas demonstraram cuidado em observar que os créditos referiam-se a despesas indispensáveis e, no caso dos investimentos, seriam projetos com taxas de retorno positivas para a economia e, ainda, promotores de ganhos sociais. Mesmo sem criar dificuldades à aprovação, o DEM e o PSDB, este de forma menos intensa, fizeram questão de manifestar posição contrária a boa parte dos projetos, na linha de que estavam sendo usados excessos de arrecadação para aumento nos gastos públicos, o que causaria impacto inflacionário.
– É parte de uma política de governo de aumentos desenfreados das despesas, sem qualquer controle – criticou o líder do DEM na Câmara, José Carlos Aleluia (BA), muitas vezes acentuando que a política para conter a inflação está a cargo exclusivo do Banco Central via aumento dos juros.
Urbanização
O projeto de maior valor (PLN 07/08) abre crédito suplementar de mais de R$ 1,45 bilhão em favor dos ministérios das Cidades e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Do total, R$ 1,3 bilhão tem origem em excesso de arrecadação de recursos ordinários e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para a pasta do Planejamento, serão dispensados apenas R$ 2,7 milhões para suplementar programa referente a informações estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Já o Ministério das Cidades, detentor da maior parcela do crédito, vai empregar R$ 799 milhões, por exemplo, para reforçar despesas em ações de programa de urbanização, regularização fundiária e integração de assentamentos precários em diversos estados. Outros R$ 329 milhões serão utilizados para suplementar despesas relacionadas a programa de serviços urbanos de água e esgoto. Nos dois programas, as ações serão disseminadas para quase todos os estados.
TCU: revisão de tetos
Na sessão, foi também aprovado projeto (PLN 8/08) com a finalidade de alterar o Anexo V da lei que instituiu o atual Orçamento (Lei 11.647, de 2008), que estabelece limites quantitativos para criação de cargos, bem como tetos financeiros destinados a despesas com alteração de carreiras e aumentos de remunerações. O objetivo foi atender o Tribunal de Contas da União (TCU), que acrescentou um cargo de auditor (substituto dos conselheiros em suas ausências e impedimentos) e instituiu nova estrutura de cargos e salários, por lei aprovada em 2007. Para atender as despesas de pessoal e encargos decorrentes, no orçamento atual do órgão, foi ainda aprovado o PLN 9/08, com reforço de dotação no valor de R$ 93,2 milhões.
Uma das propostas (PLN 10/08), em valor global de pouco mais de R$ 8 milhões, atenderá programações da Justiça Eleitoral, do Senado Federal e do Ministério Público da União (MPU). Na área da Justiça, o crédito aberto será empregado na conclusão de obras em edifícios-sedes das representações em diversos estados. O MPU pretende adquirir edifício para abrigar a implantação de serviços junto a Varas da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul. O Senado planeja construir um túnel sob o Eixo Monumental, destinado ao trânsito de pessoas entre o edifício principal de suas instalações e anexos que integram o complexo.
