O mundo do trabalho está em transformação. Novas tecnologias, plataformas de serviços, desregulamentações legislativas, drástica redução de medidas de proteção social. Essas mudanças e os seus impactos para as servidoras e os servidores do Poder Judiciário foram debatidas na manhã de sexta-feira (29), no segundo dia de trabalhos do XI Congrejufe.
O congresso da Fenajufe acontece de 27 de abril a 1º de maio em Alexânia (GO) e reúne delegadas (os) de vários estados do país.
A mesa contou com a participação de Marilane Teixeira, doutora em Desenvolvimento Econômico, assessora sindical na área de trabalho e gênero, que palestrou sobre os Desafios do mundo do trabalho.
A Reestruturação produtiva/teletrabalho ficou a cargo de Ricardo Festi, professor do departamento de sociologia da UnB, diretor da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (Abet);
Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo e assessor da Fenajufe no Fórum de Carreira do CNJ apresentou os quadros da recomposição salarial no PJU e MPU
Já a reestruturação de carreira foi apresentada por Vera Miranda, especialista em gestão pública e assessora da Fenajufe o Fórum de Carreira do CNJ.
Plataformização e digitalização do trabalho
A professora Marilane Teixeira analisou que a chegada de novas tecnologias tem mudado a configuração do trabalho. Ela pontuou que a “uberização” das relações laborais rebaixam as condições de vida, ao ponto de haver questionamento sobre o acesso desses trabalhadores a direitos sociais.
Ela argumentou que o teletrabalho impõe uma dificuldade de separar o tempo de trabalho e não trabalho e possibilita o aumento das metas de produtividade. “As empresas argumentam que não há mais o tempo de deslocamento para exigirem mais”, disse.
A professora também argumentou que as reformas trabalhista e previdenciária não entregaram o que foi prometido quando elas foram apresentadas. “As promessas de geração de emprego não foram realizadas, não houve aumento de produtividade, houve empecilhos ao crescimento. Aumentou a desigualdade estrutural”, definiu.
Abordando a mesma temática, o professor da UnB Ricardo Festi reforçou que o trabalho assalariado tem vivido uma erosão em seu sentido de ser e no que toca os direitos do trabalho.
“O trabalho formal, com jornada definida e carteira assinada, que dava direito políticos e sociais, está sendo atacado”.
Segundo disse, a tendência de “uberização”, ou trabalho por plataformas, está na vanguarda da precarização. “E ela pode chegar ao funcionalismo público”, alertou.
De acordo com Festi, há uma polarização das qualificações profissionais, com isso, empregos de qualificações intermediárias tendem a desaparecer.
Uma outra tendência presente é a homogeneização desse modelo com a sua expansão para outras categorias profissionais. Para o professor, há um forte componente ideológico em torno de novas terminologias como a internet das coisas, fábrica ou cidades inteligentes. “Por trás disso está a ideia de austeridade orçamentária”, disse.
Segundo o professor, em 2021, 22,7% dos trabalhadores tinham potencial de teletrabalho. “Uma delas é a administração pública”, alertou.
O teletrabalho coloca uma série de questionamentos: como o local de realização do trabalho, com qual frequência ele acontece, como será feito o controle da produção? “É o que vem para o mundo do trabalho no pós-pandemia”, disse.
Recomposição salarial
Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo e assessor da Fenajufe no Fórum de Carreira do CNJ, apresentou os quadros da recomposição salarial no PJU e MPU.
Ele exibiu os índices de inflação e destacou que a alta de preços medida em março foi a maior dos últimos 27 anos. “O arrocho é a verdadeira granada que o Paulo Guedes disse poria no bolso dos servidores”, disse.
Segundo explicou, o INPC, que corrige a aposentadoria dos trabalhadores do INSS e dos inativos, de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, é de 21,37%. Já o IPCA, 19,99%.
Ele disse que o mercado estima uma inflação alta para 2022: 29,17% considerando o acumulado desde janeiro de 2019 e projetando o índice até dezembro deste ano. A projeção baseada na média móvel é de 34,74%.
“O problema é uma bola de neve e temos que atuar para resolver. A hora é agora. Sob pena de termos grande dificuldades para resolver depois”, defendeu.
Luiz Alberto argumentou que observando a evolução salarial de todo o funcionalismo percebe-se que houve perdas em todos os setores. “No caso do Judiciário, desde 2019 temos uma perda bastante significativa. Estamos em movimento de queda livre, de perdas sistemática pelo aumento da inflação”, sustentou.
O consultor explicou as limitações impostas à recomposição salarial trazidos pelas Emendas Constitucionais 95, 109, 113. Igualmente, pela LCP 173/2020, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ele explicou que a Lei Orçamentária de 2022 não consignou nenhum reajuste para o PJU e consignou R$ 1,7 bilhões para recomposição salarial.
De acordo com Luiz Alberto, para haver algum reajuste esse ano, é necessário alterar o anexo V da LDO. Ele completou dizendo há uma sobra no orçamento de quase R$ 15 bilhões que poderiam ser destinados à recomposição do funcionalismo sem romper o teto de gastos. “Mas isso exige a submissão ao Congresso de PL que altere a Lei Orçamentária”, disse.
Além disso, a lei eleitoral impõe uma série de limites de prazos. “O governo precisa cumprir prazos para que tenhamos qualquer reajuste ainda em 2022”, pontuou.
“Se nada disso acontecer, vamos para 2023 com o desafio de encaixar esse tema no final do governo e o início de um novo mandado, que terá grandes dificuldades de um equacionamento das contas públicas”, concluiu.
Carreira
Vera Miranda, especialista em gestão pública e assessora da Fenajufe no Fórum de Carreira do CNJ, destacou que a carreira judiciária precisa de alterações estruturais. “Tivemos alterações salariais, agora temos desafios de uma carreira com gestão de trabalho efetiva”, disse.
Em sua avaliação a criação da CNJ foi importante por ser um órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Desde então, vem sendo feitas pequenas reformas “alterando processos de trabalho, que aumentam a celeridade”. Por outro lado, segundo disse, com uma visão produtivista.
Ela avalia que há um descompasso entre a lei da carreira e os processos de trabalho. “O desafio é equilibrar as resoluções dos tribunais com a valorização, o controle e o cuidado para evitar abusos, em especial as metas abusivas”, disse.
Segundo argumentou, os encontros anuais do Poder Judiciário “apertam o torniquete”, aumentando as metas de produtividade sobre os servidores. “Elas mudaram o modelo do trabalho de forma muito rápida”, disse.
“Desde 2007, com o Processo Eletrônico, o formato do Judiciário tradicional com o mínimo de proteção à jornada e à divisão de tarefas foi impactado”, disse.
Vera ressaltou que a gestão do trabalho precede a questão salarial, por conta do adoecimento de servidores (as). Além disso, há debates sobre a segurança de dados. “Isso tem tudo a ver com a carreira, porque todos estão imersos dentro da grande carreira: analistas, técnicos, oficiais de justiça, Polícia Judicial”.
Ela explicou que o PJE é tido pelo CNJ como um “case” de sucesso, do ponto de vista econômico, “embora com consequências para os servidores”. Segundo disse, dentro da Comissão de Carreira do CNJ, ele é visto como referência.
De acordo com a palestrante, essas mudanças colocam novas exigências de qualificação e de competências para os servidores. “Não são novas atribuições, mas novas competências”, explicou.
“Temos o desafio de debater não só o salário, a sobreposição e os diversos tipos de aposentadoria. Mas também como a gente pode atuar para barrar a extinção de cargos e o encolhimento da justiça”, disse.
Com informações da Fenajufe
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Assessoria de Comunicação
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