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Congresso aprova créditos para o judiciário e MP

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O Congresso Nacional aprovou, na última quarta-feira (05), 19 projetos de créditos suplementares ao Orçamento da União, totalizando cerca de R$6 bilhões para diversos ministérios. Além disto, foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 31/08, que amplia os limites para gastos com pessoal do Poder Judiciário, do Executivo e do Ministério Público da União.

A medida possibilitará a votação de propostas em tramitação na Casa que aumentam os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de integrantes da Procuradoria-Geral da República e de criação de cargos e funções.

Todos os projetos irão à sanção presidencial.

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