O novo relatório atualizado das ações coletivas ajuizadas pelo Sitraemg em favor dos seus filiado e filiadas vem com as movimentações ocorridas até esta segunda-feira, 17 de novembro.
Na ação coletiva nº 0034458-14.2010.4.01.3400, que visa assegurar o pagamento de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) para os agentes de segurança aposentados, já que se aposentaram com paridade de vencimentos em relação aos servidores ativos, foram protocolados pelo sindicato, no dia 07/11/2025, recurso especial e recurso extraordinário para reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. A fundamentação dos recursos: a GAS possui natureza jurídica pro labore faciendo, pois é destinada exclusivamente a servidores que exerçam funções relacionadas à segurança e que participem, com aproveitamento, de programa de reciclagem anual.
Outra atualização importante é referente à ação coletiva nº 62926045720254063800, que tem por objetivo impedir a cobrança do imposto de renda sobre o benefício especial previsto na Lei nº 12.618/2012. Beneficia, mais precisamente, os servidores que optaram pela migração para o regime de previdência complementar acometidos por doenças graves listadas no artigo 6º da Lei 7.713, 1988.
Foi proferida decisão liminar em favor da categoria e a União interpôs recurso de Agravo de Instrumento, e houve decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ou seja, o recurso proposto pela União não goza de efeito suspensivo imediato, razão pela qual a decisão liminar tem que ser cumprida. No dia 28 de outubro, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu ofício aos Tribunais orientando o cumprimento da decisão liminar obtida pelo sindicato. O cumprimento dessa decisão foi confirmado a partir de consulta de filiados à folha de pagamento de novembro.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
