O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) repassou ao Tribunal Superior do Trabalho (CSJT) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o pedido formulado Sitraemg para que intercedesse junto à Câmara dos Deputados pedindo agilidade na tramitação do Projeto de Lei 514/2015, que trata da criação de cargos para o TRT3, naquela Casa.
O relator do Pedido de Providências do sindicato no CNJ, conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, negou provimento, alegando impossibilidade de intervenção nos outros Poderes, e ainda, que isto representaria indevida ingerência na autonomia do TST e do CSJT. Explicou que, por tais motivos, decidiu encaminhar cópias do processo aos órgãos máximos da Justiça do Trabalho.
Diante do fato novo, o sindicato se dirigirá, agora, ao TST e ao CSJT, cobrando posicionamento de ambos a respeito do pleito.
Importância da proposição para o TRT3
O PL 514/2015 prevê a criação de 616 cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Justiça do Trabalho da 3ª Região, sendo 330 de analista judiciário, 120 de analista judiciário, especialidade oficial de justiça avaliador, e 166 de técnico judiciário.
Enquanto o projeto se arrasta na Câmara, o Tribunal lida com um quadro funcional insuficiente, há anos, gerando uma sobrecarga significativa de trabalho para os servidores, afetando-lhes a saúde e o bem-estar e prejudicando a prestação jurisdicional.
No PP encaminhado ao CNJ, o sindicato relatou esses problemas e salientou que o funcionamento no limite mínimo da capacidade dos servidores viola o princípio constitucional da eficiência e do direito a um ambiente de trabalho equilibrado.
Com informações da Assessoria Jurídica do sindicato
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
