Tramita no Senado Federal o PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 228/2018, que tipifica como crime de responsabilidade a omissão do chefe do Poder Executivo em propor a revisão salarial anual dos agentes públicos (CF art. 37, X). De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando designação do relator.
Não há, evidentemente, nenhum interesse do governo que essa matéria avance no Legislativo. O Executivo só tem trabalhado pelo enxugamento dos gastos públicos, sem qualquer preocupação em viabilizar melhorias para o serviço público.
Porém, os próprios servidores públicos podem “provocar” e pressionar os senadores para que esse projeto seja votado e aprovado. Como? Opinando em consulta pública disponibilizada no site do Senado em que o público pode dizer SIM ou NÃO ao projeto.
Portanto, participe já da enquete (veja AQUI) e marque SIM ao PLS 228/2018.
