O Pedido de Providência PRES 0006610-18.2019.4.90.8000 consta como 6º item da pauta da sessão do Conselho da Justiça Federal marcada para o período de 28 a 30 de abril (terça a sexta-feira desta semana). O pedido, formulado pelo SITRAEMG, visa á inclusão do feriado do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, no rol de feriados das Subseções Judiciárias de Contagem, Montes Claros, Pouso Alegre, Uberaba e Uberlândia. São subseções em cujas sedes é feriado municipal nessa data.
Será a inauguração do modelo de sessões de julgamento administrativas em ambiente totalmente eletrônico no colegiado. “A metodologia, instituída pela Resolução CJF n. 627, de 15/4/2020, é uma medida alternativa para atender a natureza ininterrupta da atividade jurisdicional e o compromisso do Poder Judiciário com os princípios da celeridade e efetividade processuais – estabelecidos pela Constituição brasileira –, bem como da duração razoável do processo no contexto da pandemia da Covid-19”, explica o CJF em matéria publicada em seu site. “As mídias eletrônicas de sustentação oral que ultrapassarem o prazo fixado pela Resolução serão desconsideradas”, completa.
Ainda de acordo com a matéria, a sessão será aberta somente aos conselheiros efetivos e, excepcionalmente, não será transmitida pelo canal do CJF no Youtube. As partes, por meio de advogados regularmente constituídos, têm até dois dias úteis após a publicação da pauta – realizada em 22/4 – para apresentar memoriais ou mídia de sustentação oral, em formato compatível com o sistema SEI, com duração máxima de 15 minutos, pelo endereço eletrônico asses@cjf.jus.br
O SITRAEMG, por meio de sua Assessoria Jurídica, acompanhará a sessão. O resultado do julgamento do pedido de interesse do Sindicato será divulgado, neste site, assim que for concluído.
