Sobre o tema, o SITRAEMG ratifica que existe uma ação em favor dos filiados que defende o pagamento retroativo da cobrança do imposto sobre o auxílio pré-escolar de anos anteriores. O processo tramita na Seção Judiciária de Minas Gerais sob o nº 2006.38.00.018740-1.
O pedido do Sindicato foi julgado procedente pelo TRF 1ª Região e a União Federal opôs Embargos Declaratórios que foram rejeitados pelo Desembargador Federal Reynaldo Fonseca. Depois houve a interposição de Recurso Especial pela União e o Recurso Especial foi inadmitido, e contra tal decisão a União interpôs Agravo de Instrumento. Foi aberto prazo para contrarrazões ao Recurso Especial sendo feita a carga do SITRAEMG em 03/02/2012. As contrarrazões foram juntadas em 17/02/2012 e em 23/03/2012 e houve a conclusão do processo para despacho/decisão, e em 13/04/2012 o processo foi recebido na coordenadoria de recursos.
Leia, a seguir, matéria do Conselho da Justiça Federal
O Conselho da Justiça Federal decidiu, em sessão realizada nesta segunda-feira, 24/9, pela não incidência de imposto de renda sobre auxílio pré-escolar. A isenção – já adotada antes por outros órgãos públicos, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça), O TCU (Tribunal de Contas da União) e o TST (Tribunal Superior do Trabalho) – passa a prevalecer para todas as unidades da Justiça Federal. O Colegiado também aprovou a compensação dos valores descontados a mais no exercício de 2012.
O assunto foi suscitado a partir de um processo administrativo que tramitou na Seção Judiciária do Maranhão, no qual os servidores formularam pedido de isenção da incidência do imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar. Em 2006, o pedido foi indeferido pela maioria dos membros do CJF, sob o entendimento de não ser possível conceder a isenção pela via administrativa.
Segundo o conselheiro Paulo Roberto de Oliveira Lima, relator da matéria, a questão de fundo continuou a ser analisada no âmbito do CJF, na medida em que a Sulej (Subsecretaria de Legislação, Jurisprudência, Cargos e Remuneração), ligada à Secretaria de Recursos Humanos, apresentou nos autos, em 2012, fato novo, decorrente da Solução de Consulta nº 6, que dispõe: “A fonte pagadora está dispensada de reter o IR sobre os pagamentos feitos a título de auxílio-creche, uma vez que sobre tal rubrica não incide o IRPF”.
A Sulej também informou, conforme o relator, que o STJ já decidira administrativamente no sentido da não tributação do auxílio, e que o TCU e o TST informaram que não aplicam a incidência do tributo sobre essa vantagem. E acrescentou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de ofício, comunicou ao CJF que não mais apresentará reclamações sobre as ações judiciais que tratam da isenção de imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar, tendo em vista, entre outros fatores, a jurisprudência pacífica e dominante do STJ de que não incide o tributo do imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar.
Já a Assessoria Técnico-Jurídica do CJF, após alinhar-se ao posicionamento da Secretaria de Recursos Humanos no sentido de que os órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus não mais retenham o IR sobre o auxílio-creche, entendeu ser oportuno que o Colegiado delibere também sobre a possibilidade de deduzir os valores recolhidos a maior da importância devida em período subsequente ao da apuração.
Ao concluir o seu voto, o relator manifestou-se por ratificar o entendimento da não incidência do imposto, assim como a possibilidade de compensação dos valores pagos a maior, a título de IRPF, a partir de janeiro de 2012.
Em relação aos cinco anos anteriores, os indébitos relativos a exercícios anteriores deverão ser requeridos pela pessoa física diretamente à Receita Federal do Brasil, inexistindo qualquer obrigação de dar pelos órgãos da Justiça Federal aos magistrados e servidores que tiveram a retenção a maior de IRPF.
O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelo Colegiado.
Fonte: CJF
