Estão pautadas para a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desta quarta-feira, às 9h30 da manhã, duas das três PECs propostas pelo governo que desenham o desmonte quase definitivo do serviço público e do Estado brasileiros.
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A PEC 186/2019, também batizada como PEC Emergencial, entre tantas outras maldades, veta a promoção de servidores; impede reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concursos, criação de verbas indenizatórias; abre possibilidade de redução de jornada em 25% e de salários proporcionalmente de servidores com impactos negativos nos orçamentos familiares; suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários; e proíbe o aumento real para o salário mínimo. O relator da proposta é o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR). Em relação a essa proposta, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), avalia que é polêmica, pois traz o que considera algumas “maldades” que precisam ser analisadas com calma. Por isso, adianta, o texto deverá ser debatido em audiência pública e votado apenas no ano que vem.
A PEC 187/2019, chamada de PEC dos Fundos Públicos, extingue os fundos públicos, redirecionando os recursos para, por exemplo, o pagamento da dívida pública, que já consome metade do orçamento da União. O relator é o senador Otto Alencar (PSD/BA).
A outra proposta de desmonte do Estado é a PEC 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo, reserva, entre outras crueldades, a possibilidade de retirar da folha de pessoal os gastos com os servidores inativos e incluí-los nas despesas de saúde e educação; a desindexação de despesas obrigatórias, como salários dos servidores; o veto ao uso de recursos de fundo de pensão e de depósitos judiciais para pagamento de despesas. O relator é o senador do Márcio Bittar (MDB-AC).
Em ato público realizado no último dia 27 (quarta-feira), em Belo Horizonte, os servidores do Judiciário Federal em Minas definiram ações em defesa dos direitos sociais e da Justiça do Trabalho que incluem o indicativo de paralisação, mobilização, protestos e greves para o dia 18 de março do ano que vem, de acordo com o calendário de mobilizações aprovado pelas centrais sindicais no último dia 26.
