A Câmara dos Deputados lançou, nesta quinta-feira (27), uma enquete sobre o direito de greve dos servidores públicos. De acordo com a Agência de Notícias da Casa, depois da onda de greves do funcionalismo nos últimos meses, o governo prepara um projeto de lei para regulamentar o tema, algo que é debatido no Congresso Nacional há pelo menos 20 anos. Apesar do novo fôlego político, o Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração da proposta, ainda não definiu um texto para ser apresentado aos outros órgãos governamentais, especificamente Ministério do Trabalho, Casa Civil e Advocacia Geral da União.
Enquanto a proposta do governo não chega, o Projeto de Lei 4497/01, da ex-deputada Rita Camata, que tem nove apensados, sustenta o título de uma das principais proposições sobre o assunto em tramitação na Câmara.
Desde 2008, o texto aguada parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde quatro relatores já foram designados, mas nenhum deles apresentou parecer. No mês passado, a relatoria foi repassada para o deputado Jorginho Mello (PSDB/SC).
Apesar do “calor” das greves recentes, o deputado acredita que o momento “é propício para a Câmara se manifestar de forma imparcial e dar um caminho que seja seguro para os funcionários públicos e para a sociedade”.
Além disso, ele considera que o projeto que relata “está velho e mofado” e o último parecer – de 2008 na Comissão de Trabalho – também precisa ser atualizado. Mello disse que vai “conversar” com o relator na Comissão de Trabalho, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), para discutir eventuais audiências públicas sobre o assunto na CCJ e alterações no texto.
Substitutivo
O novo relator adianta que pensa em propor um texto substitutivo. Mello teme que qualquer encaminhamento sobre a regulamentação das greves acabe favorecendo apenas um dos lados. “Esse tema é um fio desencapado sobre o qual ninguém quis se posicionar até hoje”, diz. O texto aprovado na Comissão de Trabalho valoriza a negociação prévia entre governos e funcionários e considera ilegal a greve declarada nos primeiros 75 dias de negociação.
Em relação a um dos temas mais polêmicos, a paralisação total de serviços essenciais, o texto de Marquezelli retira a listagem prévia definida pelo projeto e propõe orientações aos órgãos públicos – que terão a responsabilidade de indicar as áreas que poderão parar, as que poderão funcionar parcialmente e aquelas em que não poderá haver interrupção dos serviços.
As orientações seguem critérios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e consideram essenciais as atividades cuja interrupção acarrete risco à segurança, à saúde e à vida, ou represente ameaça à segurança do Estado e do patrimônio público.
O projeto prevê ainda que, na prestação de serviços inadiáveis de interesse público, os servidores deverão assegurar o comparecimento de, pelo menos, 35% dos trabalhadores.
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FONTE: Sindiquinze
