A Assessoria Jurídica do SITRAEMG, como já é de amplo conhecimento da categoria, vem sendo prestada, há alguns anos, pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.
Um relatório evidenciando todas as ações coletivas ajuizadas pelo SITRAEMG em favor dos seus filiados, contendo informações como número do processo, objeto da ação e local e etapa atualizada da tramitação, encontra-se permanentemente disponível, para consulta pública, no site do Sindicato. Para encontrá-lo, basta pesquisar o Menu disponível bem no alto, à direita, da página principal (veja AQUI).
Periodicamente, também é publicado um Boletim de Atuação Jurídica, com a republicação de matérias postadas no site sobre as ações coletivas ajuizadas mais recentemente, nos últimos meses, e informações sobre o quantitativo de ações coletivas e individuais impetradas no período.
No Boletim de Atuação Jurídica nº 31, de 25/09/2020, por exemplo (veja-o AQUI), que é divulgado esta semana e também é disponibilizado para consulta pública no espaço do Jurídico no site, consta que o Jurídico do Sindicato, no período de 21 de abril a 21 de setembro, realizou 140 atendimentos de filiados. Foram ajuizadas ações, apresentados requerimentos, interpostos recursos administrativos e respondidas consultas.
Alguns casos individuais
Reparação ao erário: A Assessoria elaborou defesas e ajuizou ações com o fulcro de evitar a devolução de parcelas recebidas, de boa-fé, pelos filiados ao SITRAEMG
Remoção por motivo de saúde: A Assessoria elaborou requerimento administrativo, cujo objetivo é o deferimento de remoção, para filiada ao SITRAEMG, devido a problemas de saúde de sua filha. Conversão de tempo especial em comum: Considerando a vindoura reanálise do STF em relação à possibilidade de conversão de tempo especial, em comum, para servidores públicos, a Assessoria analisou e elaborou petição inicial para filiado ao SITRAEMG, com o objetivo de conversão do tempo especial, e, ainda consideração de períodos de Licença-Prêmio adquiridas no Estado de Minas Gerais, para contagem em dobro, no momento da Aposentadoria.
Créditos de compensação: A Assessoria elaborou requerimento administrativo e, posteriormente, Inicial para filiado que realizou hora-extras no TRE/MG, sem autorização, e em ano não eleitoral. O objetivo é a inscrição dos créditos de compensação, dada a vedação à prestação de serviço gratuito.
Abono de permanência: A Assessoria elaborou pedido de reconsideração para que fossem pagos, a título de abono de permanência, os 45 dias, efetivamente trabalhados, em que a servidora aguardou a concessão de sua Aposentadoria.
Permuta: A Assessoria elaborou pedido de permuta para dois filiados do TRE/MG. GAS na Aposentadoria: A Assessoria elaborou requerimento administrativo para filiado aposentado, para pagamento de GAS, proporcional ao tempo trabalhado, em sua aposentadoria.
Próximas ações e ações de execução
Dentre as próximas ações a serem ajuizadas, o boletim destaca a ação a respeito da GAJ sobre o maior vencimento: reajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo na Justiça Federal, anteriormente ajuizado na Justiça Militar, para que seja reconhecida a natureza jurídica de vencimento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) dos servidores vinculados à Justiça Militar da União.
Entre as de execução, são destacadas as que tratam da Correção de enquadramento e dos Quintos (VPNI).
Por fim, o boletim publica o quantitativo do trabalho realizado no período, de acordo com a natureza de cada ação.
