Como já foi divulgado neste site (veja aqui), a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, juntamente com as assessorias de sindicatos filiados, incluindo o SITRAEMG, protocolou Pedido de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sexta-feira, 2, requerendo a suspensão da Resolução nº 86 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que estabelece procedimentos que deveriam ser seguidos pelos Tribunais do Trabalho em caso de greve, inclusive o corte de ponto dos grevistas.
Ontem (veja mais informações), o Sinjus/AL obteve liminar no Pedido de Providências que impetrou, também no CNJ, contra o corte de ponto dos servidores do TRT daquele estado.
A propósito da decisão do CNJ em relação ao Pedido do Sindjus/AL e o Pedido da Fenajufe e sindicatos filiados, veja a avaliação do advogado Cleber Carvalho dos Santos, assessor jurídico do SITRAEMG:
“Essa decisão demonstra uma tendência do Conselho Nacional de Justiça do entendimento de que essas decisões dos tribunais, de um modo geral, de penalizar os servidores com registro de faltas, corte de ponto e qualquer outro tipo de punição em decorrência da greve, deverão ser afastadas, pois resta demonstrada a total ilegalidade desses atos. É possível que esta tendência seja também acolhida no Pedido de Providências impetrado pela Fenajufe e sindicatos filiados, entre os quais o SITRAEMG, no próprio CNJ, para afastar os efeitos ou impugnar a Resolução 86 do CSJT.
O Pedido de Providências no CNJ deverá ser julgado ainda esta semana – pelo menos, no que se refere à liminar -, para analisar as questões postas no PP, de que a Resolução do CSJT contraria normas da Lei 8.112/90 no que se refere aos descontos salariais, não compensação de horas não trabalhadas e cômputo do tempo de serviço, bem como a adequação às garantias dos grevistas previstas na Lei 7.783/1989.”
