Na quinta-feira, 25 de setembro, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PLP (Projeto de Lei Complementar) 111/24, que proíbe a cobrança de contribuição previdenciária de militares aposentados e de pensionistas. A regra se aplica a estados e municípios que não cumprirem os princípios de paridade (aposentadoria com reajustes iguais aos dos militares da ativa) e integralidade (aposentadoria com valor total do último salário).
O projeto, de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos/RJH), passará ainda por análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes da votação do Plenário.
Sitraemg trabalha pelo fim da contribuição também para aposentados e pensionistas do PJU
Enquanto avança uma proposta dessa natureza favorável aos militares, que foram sistematicamente “poupados” nas sucessivas reformas da Previdência já em vigor, os servidores civis encontram toda sorte de dificuldades no Congresso Nacional para aprovar a PEC 6/2024, que prevê a extinção gradativa da contribuição previdenciária dos seus aposentados e pensionistas.
Essa PEC tramita na Câmara e o funcionalismo civil se mobiliza pela agilização de sua tramitação, visando, primeira e urgentemente, ao apensamento da PEC 555/2006, cujo regimento interno da Canara prevê arquivamento em janeiro de 2026.
“O confisco previdenciário precariza a aposentadoria, que é direito supervalioso de todo servidor público. Findá-lo é questão de justiça, principalmente, em prol dos aposentados e pensionistas”, salienta a coordenadora-geral do Sitraemg Eliana Leocádia, convocando os colegas aposentados e pensionistas a fim de contribuírem para o reconhecimento e valorização adequada do segmento.
O Sitraemg está na vanguarda dessa luta. Juntamente com o Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), tem atuado no Congresso Nacional pelo fim confisco previdenciário imposto aos aposentados e pensionistas.
Em outubro, o sindicato enviará uma caravana a Brasília (DF), com mais de 30 filiados (aposentados/pensionistas) e membros da coordenação sindical, para, dentre outras tratativas, mobilizar pelo apensamento urgente da PEC 555/2006 à PEC 6/2024, a fim de corrigir a injustiça trazida pela EC 41/2003, que foi a instituição da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público.
Com informações da Agência Câmara
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
