precatórios (por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores), que conviverão com o critério cronológico já previsto na Constituição. Encontra, porém, forte resistência da sociedade civil e já ganhou até a denominação de “PEC do calote”. Para o ex-presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, a PEC fere os direitos da cidadania. “Os cidadãos estão sendo diretamente atacados por essa emenda, já que aqueles que estiveram durante tanto tempo subordinados a um procedimento judicial, aguardando uma decisão definitiva, esperando que o resultado saísse, estão em vias de verificar que jamais poderão ter o seu direito recebido”, avaliou o magistrado em recente entrevista ao portal do SITRAEMG, na qual conclamou toda a sociedade brasileira a se mobilizar contra a aprovação da matéria.
No Senado, a proposta tramitou como PEC 12/06.
A mobilização dos servidores do Judiciário Federal contra essa PEC é um dos itens do Plano de Lutas aprovado na reunião ampliada da Fenajufe realizada nos dias 15 e 16 de agosto, em Brasília (DF).
Foram convidados para o debate:
– o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab;
– o presidente da comissões de Precatórios da OAB, Flávio Brando;
– o advogado trabalhista Marcos Resende, integrante da OAB;
– Cassio Augusto Muniz Borges, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
– o presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando César de Mattos;
– o presidente Conselho Nacional de Política Fazendária, Nelson Machado;
– Mário Wilson Pedreira Reali, representante da Frente Nacional dos Prefeitos; – o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski;
– o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires;
– o presidente Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Atayde Chaves;
– o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa; e
– o diretor do Departamento da Indústria da Construção da FIESP, Manuel Carlos de Lima Rossito.
