A Comissão de Legislação Participativa realiza hoje audiência pública para discutir a segurança jurídica nos direitos dos servidores públicos federais. Especialistas em direito e representantes de sindicatos, do Executivo e do Judiciário vão relatar os principais conflitos jurídicos relacionados ao funcionalismo e apontar possíveis soluções.
O evento foi proposto pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a partir de sugestão do Sindicato dos Professores do Ensino Público Federal (Proifes). Segundo a deputada, os sindicatos atualmente têm dificuldades para assegurar os direitos do funcionalismo, o que gera um clima de insatisfação e insegurança entre os servidores.
Fátima Bezerra afirma, no entanto, que muitas demandas poderiam ser solucionadas por meio de negociação, o que evitaria “longas demandas judiciais que causam prejuízos a todos”.
Desrespeito
Segundo o Proifes, os servidores enfrentam problemas como o desrespeito ao ato jurídico perfeito e a não observância da eficácia da coisa julgada e do direito adquirido. O Proifes critica, por exemplo, a perda de vantagens do servidor no momento da aposentadoria, mesmo que essas vantagens tenham sido tributadas, inclusive para fins de incidência de contribuição para a seguridade social.
O sindicato também relata dificuldades de os servidores receberem atrasados e falta de atualização monetária desses valores; e critica a recusa do Poder Executivo em estender ganhos judiciais de servidores a toda a categoria.
Outra crítica do sindicato se refere à existência de orientações conflituosas entre ministérios quanto a questões salariais. Além disso, o Proifes reclama da cobrança de reposição de valores recebidos de boa-fé pelos servidores e que, posteriormente, tenham sido caracterizados como erro de concessão por parte da administração.
Temas em debate
A audiência começa às 10 horas, no plenário 3. Pela manhã, o tema de debate é a “Supressão de Ganhos Judiciais e a Segurança Jurídica dos Servidores: o Princípio da Coisa Julgada”. À tarde, a partir das 14 horas, o tema em discussão será o “Controle da legalidade dos atos administrativos e a segurança jurídica”.
