As manifestações dos servidores do Judiciário Federal em pelo menos 16 estados do país, no início da semana em que o governo envia a proposta de orçamento para 2011 ao Congresso Nacional, marcaram o início de uma nova fase na campanha contra o congelamento salarial. Em Belo Horizonte, a manifestação convocada pelo Sitraemg ocorreu em frente ao TRT da Rua Mato Grosso.
Durante os protestos, os servidores criticaram a exclusão da previsão de revisão salarial da proposta de Lei Orçamentária Anual para 2011 a ser enviada pelo governo Lula, nesta terça-feira (31), ao Legislativo. A inclusão de previsão de recursos apenas para o aumento na remuneração de juízes e procuradores também foi muito contestada nas manifestações.
As paralisações foram convocadas para durar todo o dia em quatro estados: Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia e Alagoas. Nos demais, aconteceram atos públicos e paralisações de algumas horas. Na Justiça do Trabalho do Paraná, a manifestação com paralisação de 1h foi na entrada do Fórum Trabalhista de Curitiba.
O caso mais gritante de repressão foi verificado em São Paulo, onde o Tribunal Regional Eleitoral, local onde os servidores fizeram o ato conjunto da categoria, amanheceu cercado por policiais militares, que usaram grades para isolar a área e portavam até metralhadoras. Não houve registro de confrontos.
A continuidade da mobilização, com possibilidade de retomada da greve por tempo indeterminado, foi pauta da conversa nas atividades. Os servidores paulistas aprovaram indicativo de paralisação por 48 horas para os dias 15 e 16 de setembro.
Na Bahia, a assembleia geral cobrou da federação nacional (Fenajufe) a convocação de uma reunião ampliada para traçar a retomada nacional das mobilizações. No Pará, assembleia realizada no final de semana aprovou o indicativo de greve caso o calendário da federação assim indique.
Audiências no STF e na Casa Civil
Não houve manifestação em Brasília, onde o sindicato local (Sindjus-DF) não divulgou a data nem convocou atividades. Na capital federal, a movimentação ficou por conta da articulação de dirigentes da federação junto ao Supremo Tribunal Federal e ao governo. Servidores estiveram com o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli, para solicitar apoio e pedir informações sobre a situação orçamentária. O ministro disse que tentaria interceder a favor do projeto que atende aos servidores.
Os diretores da Fenajufe também estiveram com o subchefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, que ouviu dos servidores e do assessor parlamentar da federação, Antônio Augusto Queiroz, relato da preocupação da categoria com a não inclusão da revisão salarial dos servidores no orçamento. Luiz Alberto, porém, disse que esse assunto está centralizado no Ministério do Planejamento.
Também foram mantidos contatos com a direção do STF. Fontes no Supremo confirmaram a servidores que somente a previsão de aumento para juízes (R$ 155 milhões) e procuradores (R$ 60 milhões) estaria sendo incluída pelo governo no projeto de LOA. Os recursos propostos pelo STF para PL 6613/2009 teriam sido excluídos por determinação do próprio presidente Lula, sob alegação de que isso era assunto para ser tratado após as eleições.
A previsão mantida pelo governo para os magistrados e procuradores é inferior aos valores solicitados pelo Supremo e pela Procuradoria-Geral da União. Segundo um integrante da direção do STF, representaria um reajuste de 5,2% na remuneração de juízes e procuradores.
A dos servidores, porém, é zero. Nem sequer rubrica nesse sentido, mesmo que com valores simbólicos, teria sido mantida na proposta. É tecnicamente possível que o quadro mude até o envio do projeto ao Congresso, mas tal cenário era considerado difícil pelo assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz, o Toninho do Diap.
‘Não dá para acreditar na cúpula do Judiciário’
O que mais preocupa os dirigentes sindicais é que isso sinaliza uma oposição dura do governo Lula aos projetos dos servidores. No ponto de vista legal, há soluções para a inexistência de previsão orçamentária. Num primeiro momento, segundo o assessor parlamentar, isso poderia ocorrer por meio de uma emenda do próprio relator da LOA no Congresso, senador Gim Argello (PTB-DF). “Isto porque os projetos foram encaminhados dentro dos prazos fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na LDO”, explicou. Caso isso não ocorra, a outra saída seria o próprio governo propor uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e enviar crédito suplementar para isso. “[Mas] o melhor é resolver ainda durante a tramitação do orçamento, antes de sua aprovação na Comissão Mista, período durante o qual o Poder Executivo ainda poderia enviar uma mensagem pedindo a criação da rubrica e alocando os recursos para uma primeira parcela ainda em 2011”, analisou.
O economista Washington Lima, que assessora o Sitraemg, também ressaltou que não faltam mecanismos legais para resolver a questão, já que os orçamentos são modificados pelo governo muitas vezes, mesmo após aprovados pelo Congresso. O problema, avalia, é “que não há acordo do governo quanto a isso”.
Opinião compartilhada pelo servidor Antonio Melquíades, o Melqui, diretor da Fenajufe e do sindicato de São Paulo (Sintrajud). “Tendo acordo político, tem saída legal”, diz. Nem por isso, ressalva, é justificável o que aconteceu. “A categoria já estava indignada e vai ficar mais ainda, a gente não aceita”, diz sobre a previsão de recursos apenas para magistrados. “O Peluso tem que cobrar do presidente Lula a solução desse impasse”, defende o servidor, que se encontra em Brasília no trabalho de ‘pressão’ sobre o STF e o governo pela inclusão dos projetos no orçamento.
Para Paulo Falcão, também diretor da federação e do sindicato de Alagoas (Sindjus-AL), a categoria só pode acreditar em suas próprias forças para vencer a omissão do STF com relação aos servidores e a oposição de Lula aos projetos. “O interesse primordial é resolver o problema dos juízes, os servidores ficam para segundo plano”, criticou. “Precisamos reverter isso antes da eleição, criar um fato político, para [não correr o risco] de ficar para 2012”, defendeu o dirigente. “Cabe ao servidor mais uma vez tomar a frente do processo, não dá para acreditar na cúpula do Judiciário”, finalizou.
Por Hélcio Duarte Filho,
jornalista do LutaFenajufe, especial para o Sitraemg
(Com informações da Agência Fenajufe de Notícias e das redações dos sindicatos)
