Os oficiais de justiça e os policiais judiciais estão entre os segmentos de servidores que terão reconhecido o risco da atividade exercida, conforme o texto do PL 4015/2023 aprovado na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira, 24 de abril.
Isto se tornou possível com o acolhimento de emendas favorecendo os dois segmentos do judiciário, pelo relator do projeto, senador Weverton (PDT/MA), no parecer aprovado.
Também foi aprovado requerimento que determina que o projeto seja votado no plenário em regime de urgência.
Ainda conforme previsto no parecer aprovado, os servidores dos segmentos elencados no PL 4015/2023 terão garantia de medidas de proteção. O texto também assegura o recrudescimento do tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra esses servidores, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Com informações do Sindjuf/PA-AP e Sindiquinze
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