A primeira mesa de sábado, 18 de março, do Encontro de Oficiais de Justiça contou com a presença dos advogados Rudi Cassel e Letícia Kaufmann, da assessoria Jurídica do Sitraemg. Eles apresentaram temas de interesse da categoria e do segmento.
Letícia tratou do Mandado de Segurança que reconheceu a natureza jurídica da Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ) como sendo a mesma do vencimento básico.
A advogada resgatou o histórico desta ação judicial e explicou que opção pelo Mandado de Segurança dá mais segurança à entidade. Ela explicou que a vitória, através da sentença do juízo da 10ª Vara, abrange os filiados das justiças Eleitoral e Trabalhista, mas que para a Federal a ação foi extinta sem análise de mérito.
“Ingressamos com uma ação no TRF1, que já está no TRF6, com o desembargador Klaus Kuschel. Estamos diligenciando com ele para que a ação seja julgada”, explicou.
Letícia destacou que o Sitraemg é o único sindicato do país que conseguiu implementar em folha de pagamento essa vitória: “A decisão afeta todas as parcelas quem têm o vencimento básico como base de cálculo. As administrações estão admitindo os novos filiados, e caso o servidor se desfilie está suspendendo o pagamento e, em alguns casos, determinando a devolução de valores”, disse.
VPNI E GAE
A jurista também abordou a questão da VPNI e da GAE, e lembrou que se trata de uma luta antiga do segmento. Letícia destacou que a ação política dos oficiais de justiça foi muito importante nesta luta. “Aqui no TRT3 foi a ação política que conseguiu evitar o corte”, destacou.
Letícia pontuou que o Tribunal de Contas da União mantém o entendimento contrário ao acúmulo das duas verbas. “Estamos atuando junto ao TCU. Tivemos um posicionamento favorável do Ministério Público do TCU, que abre a possibilidade de atuação junto ao Tribunal. Um trabalho que continuamos a fazer”, disse.
Filiação ao Sitraemg é fundamental
O advogado Rudi Cassel apresentou algumas ações coletivas que o Sitraemg tem em defesa de seus filiados e suas filiadas. O jurista reforçou que a lista de ações atualizadas do Sitraemg está publicada no site da entidade, disponível para o conhecimento de todos.
Entre as ações apresentadas estão as que questionam a constitucionalidade de aspectos das reformas da previdência. “Atuamos em todas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam desta matéria. O Sitraemg aguarda a posição que o STF venha a adotar sobre o tema”, explicou.
Rudi destacou a importância da filiação à entidade para fortalecer o Sitraemg e para usufruir dos resultados das ações coletivas.
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