Em busca de melhores resultados para o conjunto de servidores do Judiciário Federal em Minas Gerais, no que tange, principalmente a assuntos políticos, o SITRAEMG contratou, recentemente, uma assessoria parlamentar, que está sendo representada pelo consultor José Cândido, atuando diretamente em Brasília (DF).
Dentre outros, o objetivo dessa assessoria é o de estabelecer uma interlocução direta com os parlamentares na capital federal, além da análise de projetos de lei de interesse da categoria. Nesse sentido, e já colhendo bons frutos desse trabalho, a direção do SITRAEMG avalia como de grande importância e estratégica esta parceria, sobretudo neste momento crucial em busca da valorização dos servidores por meio dos PLCs 25/15 e 28/15.
Veja, a seguir, uma análise feita pelo assessor parlamentar José Cândido, a fim de trazer alguns esclarecimentos acerca do veto da presidenta Dilma Rousseff ao PLC 28/15 (recomposição salarial). Veja, também, a avaliação acerca do PLC 25/15, que trata da isonomia entre os chefes de cartório da capital e interior.
PLC28/15
1º) Não tem prazo para derrubada do VETO;
2º) O VETO foi TOTAL, portanto, a análise do Congresso Nacional será sobre o todo, ou seja, será uma análise geral do PLC 28/15;
3º) Ou aprova o VETO ou então o rejeita por completo;
4º) Segundo o que prevê o REGIMENTO Interno do Congresso Nacional, após um certo período ele irá trancar a PAUTA; já existem outros vetos trancando a pauta e o PLC 28/15 entrará na próxima PAUTA, provavelmente no dia 04/08/15;
5º) A Comissão Mista de Orçamento, (CMO), precisa votar a LDO; o prazo dessa Comissão já se encontra vencido;
6º) Assim que a LDO for votada e aprovada na Comissão, ela tem que ser votada também pelo o Congresso Nacional;
7º ) Tem alguns vetos passíveis de serem derrubados, a exemplo do Fator Previdenciário, por isso, o Governo tem trabalhado para não ter quórum – as três últimas reuniões não o tiveram;
8º) Portanto, para votarem a LDO, o Congresso, antes, precisará votar os VETOS, se não votarem, o Congresso não pode votar e nem aprovar a LDO;
9º) Para o Congresso Nacional analisar e votar os VETOS, é exigido quórum qualificado, ou seja, maioria absoluta;
10º) Deputados Federais são: 513 e Senadores são: 81
Teremos que ter no mínimo 257 deputados e 41 senadores, ou seja, teremos que trabalhar muito para chegarmos a esses números;
11º) O VETO sendo derrubado, o presidente do Congresso Nacional terá que promulgá-lo em ato tem formal, tornando-se lei o PLC 28/15, entrará em VIGOR na data de sua publicação. Isso ocorre no dia seguinte após a sua promulgação, feita pelo o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
PLC 25/15
A respeito do PLC 25/15, que trata, dentre outros a isonomia salarial entre as chefias de cartório da capital com as do interior, o assessor parlamentar informa que a presidente Dilma sancionará sem ressalvas, e que já existe um acordo de líderes no geral para que isso ocorra, pois, o PLC 25/15 já está previsto no Orçamento Anual.
