O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10/8), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos. Esse alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar nº 148/2014, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre o assunto. O novo prazo total para pagamento será de até 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei nº 9.496/1997 e da MP 2.192-70/2001.
A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC). Negociações em plenário anteriores à votação levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos.
Enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, a PLP 257 busca autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, mas terá efeito negativo para o conjunto dos servidores públicos das três esferas de governo. Pois, prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios.
Outros destaques ainda serão analisados pelo Plenário, como o que pretende retirar do texto a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior. Além do texto aprovado, será incorporado na redação final, a emenda aglutinativa 2, aprovada no plenário, com apoio de todos os partidos.
Em discussão na Câmara dos Deputados, o PLP 257/2016 oculta uma grave ameaça à sociedade: o aumento da precarização dos serviços públicos. Urdida pelo Palácio do Planalto em comum acordo com a maioria dos governadores, durante o governo de Dilma Rousseff, propõe um ajuste nas contas estaduais, que resultam em cortes para os servidores públicos.
Com a aprovação do PLN 257, ficariam vetados reajustes salariais, incentiva à demissão de servidores, sinalizaria um aumento dos descontos da previdência e ao não permitir a reposição do quadro funcional.
A aprovação do projeto resulta em prejuízo aos servidores, pois implicaria na concessão de reajustes devido ao aumento de outras despesas acima desse índice inflacionário, o que também dificultaria a manutenção de serviços públicos para a população nos níveis demandados. Por sua vez, o governo declara que não seria possível conceder o alongamento da dívida e os descontos nas parcelas sem qualquer contrapartida dos estados no controle dos gastos.
O projeto estabelece critérios para a avaliação do cumprimento das metas ou dos compromissos do Programa de Acompanhamento Fiscal a que estão sujeitos os estados e municípios de capital que refinanciarem suas dívidas, caso não participem do programa de ajuste fiscal previsto no momento em que suas dívidas foram assumidas perante a União na década de 90.
Os estados deverão adotar leis que fixem como limite máximo para o acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior. O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.
Com informações do DIAP
