De acordo com informações do assessor parlamentar do SITRAEMG, Alexandre Marques, o Projeto de Lei Complementar Nº 330/06, de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho, que “dispõe sobre a aposentadoria Especial do servidor público, está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico – CTASP, na sessão ordinária de 09/05/2012. O Deputado Policarpo – PT/DF apresentou parecer pela aprovação do Projeto com substitutivo.
No ultimo dia 20/04/2012, a Mesa Diretor deferiu o Requerimento n. 4.786/2012, conforme despacho do seguinte teor:
“Defiro o Requerimento n. 4.786/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 330/2006 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação.
Com este despacho, depois de ser apreciada pela CTASP, a proposição será também analisada pela Comissão de Finanças e Tributação – CFT, antes de seguir para análise do Plenário.
