O Relator do PLP 330/2006, que regulamenta a aposentadoria especial no serviço público, Deputado Policarpo – (PT/DF), entregou hoje, 5, à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, um novo parecer ao referido Projeto.
Neste parecer o Parlamentar adequou à proposição, a emenda constitucional 41/2003 (Reforma da Previdência) que acabou com a paridade e integralidade dos servidores que ingressarem no serviço publico após a edição da emenda mencionada.
No parecer anterior o Relator estendia a paridade e a integralidade a todos servidores que se aposentarem com aposentadoria especial, sem limite de idade e sem data de ingresso na carreira pública.
Com esse novo parecer só terá paridade o servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da emenda constitucional 41/2003.
Segundo a assessoria do Deputado Policarpo, o Projeto deve estar na pauta da Comissão na próxima quarta-feira, 12/12.
Veja aqui, a íntegra do parecer.
Fonte: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar
