A presidenta Dilma Rousseff (PT) enviou ao Congresso Nacional medidas provisórias que eliminam direitos previdenciários históricos dos trabalhadores, como a pensão vitalícia por morte, e triplicam o tempo mínimo de trabalho exigido para que o trabalhador demitido receba o seguro-desemprego. As duas MPs terão que ser aprovadas pelos parlamentares para virar lei, mas já estão em vigor.
As mudanças acontecem pouco mais de dois meses após a presidente ser reeleita prometendo não mexer nos direitos dos trabalhadores e 13 dias depois de avalizar aumento para a cúpula dos Três Poderes, que elevou seu próprio salário e dos ministros a quase 31 mil reais e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, do procurador-geral da República e deputados federais e senadores a R$ 33.763.
A medida referente às pensões (MP 664/2014) atinge trabalhadores da iniciativa privada e dos serviços públicos. Os segurados do setor privado tiveram ainda as futuras pensões por morte reduzidas à metade do valor do salário do trabalhador. Com as duas medidas provisórias, publicadas no dia 30 de dezembro, o governo estima retirar cerca de R$ 18 bilhões por ano do bolso de trabalhadores e pensionistas.
A economia prevista está muito próxima da receita que a União perdeu com a desoneração da folha de pagamento concedida pelo governo a empresários em 2013 e das projeções de perdas para 2015. Dados oficiais apontam que no ano passado a Previdência Social deixou de receber R$ 16,5 bilhões. Em 2015, a conta deve ficar em R$ 21,4 bilhões. A desoneração livra empresários de pagar 20% sobre a folha de pessoal à Previdência Social ao substituir tal contribuição por um percentual de menor impacto sobre o faturamento da empresa.
De acordo com as próprias declarações de ministros e secretários do governo, o dinheiro economizado deverá elevar o superávit primário – que é o saldo orçamentário após a exclusão de despesas com juros e amortizações das dívidas públicas, também usado para pagar juros a credores, dentre os quais se destacam os banqueiros.
Pensão deixa de ser vitalícia
As mudanças na Previdência são as mais pesadas contra trabalhadores desde a reforma de 2003, aprovada pelo então governo Lula no Congresso, e que levou. posteriormente, à criação do fundo de pensão para o funcionalismo federal (Funpresp). A medida provisória também inclui mudanças no auxílio-doença, no seguro-defeso dos pescadores e no abono-salarial de quem recebe até dois salários mínimos. Todas as alterações prejudicam os trabalhadores.
No caso da pensão por morte, as mulheres são numericamente as mais prejudicadas, já que representam a imensa maioria de quem recebe o benefício previdenciário. Com a medida, o tempo de duração da pensão passa a ser calculado com base numa tabela que leva em consideração a expectativa de sobrevida do beneficiado – para jovens com até 21 anos, passa a durar apenas três anos. Até a edição da MP, a pensão era vitalícia. Agora, somente quem tiver 44 anos ou mais receberá o benefício por tempo ilimitado – idade que pode ser alterada de acordo com os índices de expectativa de vida pesquisados pelo IBGE.
‘Nem que a vaca tussa’
As novas regras para o seguro-desemprego tendem a afetar mais os trabalhadores jovens e que ocupam vagas de trabalho precarizadas e com poucos direitos. Estudo do Dieese mostrou que 55% dos trabalhadores jovens no Brasil não completam nem um ano no mesmo emprego.
Apesar do pacote, a presidente Dilma, no seu pronunciamento de posse para o segundo mandato, em Brasília, voltou a dizer que não admitirá cortes nos diretos trabalhistas. Na campanha eleitoral, disse em um discurso e nas redes sociais que “nem que a vaca tussa” mexeria em direitos trabalhistas. Algumas centrais sindicais alinhadas ao governo, como a CTB (Central dos Trabalhadores Brasileiros) e CUT (Central Única dos Trabalhadores), prestigiaram a posse de Dilma apesar das medidas adotadas.
Os servidores públicos federais devem avaliar os efeitos das mudanças e definir o que fazer com relação a elas na plenária nacional da categoria marcada para os dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro, em Brasília. A atividade prepara a campanha salarial nacional conjunta do setor em 2015, que enfrentará a política de ‘ajuste fiscal’ anunciada pelo governo.
Como ficam as novas regras
ABONO SALARIAL (PIS)
Como era:
– Basta trabalhar um mês durante o ano e receber até dois salários mínimos
– O valor é um salário mínimo para todos.
Como fica:
– Haverá carência de seis meses de trabalho ininterruptos.
– O pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado, até o limite de um salário mínimo.
SEGURO DESEMPREGO
Como era:
– Carência de seis meses de trabalho.
Como fica:
– Carência de 18 meses na 1ª solicitação; 12 meses na 2ª e 6 meses a partir da 3ª.
PENSÃO POR MORTE
Como é:
– Não há prazo mínimo de casamento.
Como fica:
– Falecido deve ter 24 meses de contribuição previdenciária.
– Será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de 24 meses.
– Valor do benefício é reduzido à metade para as próximas pensões (60 dias após a edição da MP), com acréscimo de 10% para cada eventual dependente – alteração que só vale para o setor privado, já que para modificar o valor das pensões no serviço público, que já possui um redutor de 30% para valores acima do teto do Regime Geral da Previdência, é necessário aprovar emenda à Constituição Federal.
– Deixa de ser vitalícia para conjugues: prazo de pagamento passa a variar de acordo com a idade do pensionista.
AUXÍLIO-DOENÇA
Como era:
– Benefício é de 91% do salário do segurado, limitado ao teto do INSS.
– Empresas arcam com o custo de 15 dias de salário antes do INSS.
Como fica:
– O teto será a média das últimas 12 contribuições.
– Empresas arcam com o custo de 30 dias de salário antes do INSS.
FONTE: LutaFenajufe Notícias / Por Hélcio Duarte Filho
