A Direção do Sitraemg, por solicitação de muitos filiados, conseguiu uma proposta de acordo da União, que será apresentada pela Advocacia Geral da União no âmbito das execuções e cumprimentos de sentenças derivados da ação coletiva n. 0051848-05.2003.4.01.3800 (2003.38.00.051846-4), ajuizada pelo sindicato, que trata incorporação de quintos decorrente do exercício de cargo em comissão e função comissionadas entre abril de 1998 e setembro de 2001.
A proposta é a primeira que a AGU apresenta sobre esta matéria, bastante controvertida e difícil, e pode encerrar execuções individuais iniciadas há 7 ou 8 anos.
“As sucessivas vitórias dos filiados do Sitraemg, em primeira (10ª Vara Federal de BH) e segunda instâncias (TRF 1), certamente motivou a advocacia da União a negociar com a direção”, dizem os coordenadores do jurídico do Sitraemg Alexandre Magnus e Luciana Tavares.
A AGU apresentará a proposta individualmente para apreciação dos filiados do sindicato, que poderão ou não aceitá-la.
A proposta será juntada aos autos das execuções ou cumprimento de sentenças, contendo os valores efetivos, com base nos seguintes parâmetros:
- prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação;
- somente se oferecerá proposta de acordo para os listados na lista de fls. 58/137 e 140/141;
- se oferecerá proposta de acordo somente aos servidores públicos federais listados que tenham trabalhado no Estado de Minas Gerais;
- serão excluídos da proposta de acordo os exequentes que constem na lista de ANAJUSTRA de fls. 995/998;
- desconto de eventuais pagamentos administrativos e judiciais;
- correção monetária – indexador Justiça Federal;
- juros de mora de 0,5% até maio/2012, quando deverá ser observado a Lei n. 12.703/2012;
- honorários sucumbenciais de acordo com o fixado nas sentenças dos embargos à execução e decisões das impugnações, considerando eventuais majorações concedidas nos acórdãos dos julgamentos das apelações dos embargos à execução ou dos agravos de instrumento nos cumprimentos de sentença;
- PSS (sem incidência sobre juros);
- deságio de 20% sobre o valor devido ao exequente e honorários sucumbenciais.
Assim que a proposta da AGU for juntada aos autos, a assessoria jurídica do Sitraemg (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) apresentará aos filiados os valores propostos e esclarecerão suas dúvidas jurídicas para deliberação esclarecida e consciente.
O sindicato também providenciará novos cálculos, para que os filiados quantifiquem as vantagens e desvantagens financeiras do acordo para melhor tomada de decisão.
Embora a direção do sindicato tenha tentado aprovar a proposta para todos os filiados com execuções de quintos, a AGU admite a proposta apenas para 370 filiados originalmente relacionados na ação coletiva, de um total de 625 iniciadas pelo sindicato. “As execuções dos filiados não abrangidas pelo acordo bem como aquelas em que não houve aceitação, tramitarão normalmente, com acompanhamento dos advogados do escritório e diretores do jurídico do SITRAEMG até o fim e sem ônus aos filiados”, reforça a nova direção do Sindicato que está a menos de 6 (seis) meses a frente do sindicato.
De suma importância que acompanhem a live de hoje, 09/06/2021 às 13h, onde trataremos de três temas (ações judiciais coletivas): Devolução de VPI suprimida, Incorporação de quintos (informes do acordo) e VPNI/GAE dos oficiais de justiça.
Assista à Live do Sitraemg desta quarta (9), às 13h
Esse é um dos assuntos que serão abordados na Live do Sitraemg desta quarta-feira (09/06), às 13 horas. O tema é “Devolução da VPI suprimida, incorporação de quintos e VPNI/GAE dos oficiais de justiça”. Os convidados para o debate são os advogados Rudi Cassel e Jean Ruzzarin, da Assossoria Jurídica do sindicato. A live terá como mediadores os coordenadores Alexandre Magnus e Luciana Tavares.
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