Vitórias à vista e andamento dos principais pleitos formulados para os filiados via Jurídico
Os advogados da assessoria jurídica do Sitraemg Rudi Cassel, Débora Oliveira e Lucas Caldeira falaram sobre algumas das pautas do setor no Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Minas Gerais, realizado na sexta e sábado, 13 e 14 de setembro, em Belo Horizonte (veja a galeria de fotos do evento, ao final).
Cassel destacou algumas ações judiciais coletivas com tramitação bastante avançada, em favor dos filiados. Citou, por exemplo, a que trata da conversão de licença-prêmio em pecúnia, que está prestes a transitar em julgado e entrar em execução, e as relativas à quota de custeio de auxílio pré-escolar, ao auxílio transporte para servidores que precisam trabalhar em cidade diversa da que residem, à indenização de transporte para oficiais de justiça que a tiveram descontada por participar da greve de 2015, ao recebimento do abono de permanência no 13º salário e nas férias, à da GAE acumulada com VPNI para oficiais de justiça.
A respeito dos questionamentos a pontos da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), o advogado informou que das 13 ADIs sob apreciação no Supremo Tribunal Federal, o sindicato atua em quatro, com pareceres contrários do relator, ministro Luiz Roberto Barroso, mas divergências importantes do ministro Fachin que sinalizam possibilidades de vitória para os servidores.
A advogada Débora relatou que o Sitraemg cobra do TRT3, tendo inclusive ingressado com Pedido de Providências no CSJT, a nomeação de oficiais de justiça, cujo quadro está bastante defasado. A entidade pleiteia que o Tribunal nomeie ao menos o correspondente ao quantitativo ao critério da lotação paradigma estabelecido pela Resolução GP 304/2023.
Já o advogado Lucas informou que dos processos de execução de quintos, 328 já resultaram na quitação e 328 já foram quitados e 303 ainda se encontram em tramitação. Sobre o reconhecimento da GAJ de natureza de vencimento básico, lembrou que o Sitraemg já obteve sentença favorável aos servidores do TRT3 e do TRE-MG, e continua cobrando esse direito também para os servidores da Justiça Federal e da Justiça Militar. Lucas também reforçou a orientação aos servidores a providenciarem, até 30 de dezembro, a documentação necessária ao ingresso dos processos de execução para recebimento dos valores indevidamente deduzidos por montante recebido cumulativamente em decorrência de passivos conquistados no período de 29/09/2007 a 12/2010.
Assessor parlamentar destaca PLs de interesse dos OJAFs no Congresso Nacional
Coube ao cientista político Tiago Rego Queiroz falar sobre os projetos de lei voltados para os oficiais de justiça em tramitação no Congresso Nacional, e a respeito do Plano de Cargos e Salários pleiteado pela categoria. Ele é membro da Consillium Soluções Institucionais, empresa que presta assessoria parlamentar ao Sitraemg em Brasília.
Antes de abordar tais temas, Thiago lembrou que, desde 2016, o país vem passando por um período de redução drástica em suas políticas de estado de bem-estar social. E o atual governo, segundo ele, tem que se submeter aos partidos do espectro de direita que integram a sua base no Congresso Nacional, em que as direções das duas Casas, sobre tudo no caso da Câmara dos Deputados, dificulta o andamento das pautas de interesse dos trabalhadores.
Em relação ao PCS dos servidores do PJU, ele salientou que a dificuldade em aprovar propostas em prol da categoria começa com a falta de isonomia que se verifica no processo de definição orçamento do judiciário, que resulta na distribuição dos recursos sempre favorável aos magistrados.
Menores preços, condições vantajosas, e até gratuidade, em produtos e serviços para filiados
As coordenadoras Elimara Cardoso e Alessandra Barbosa apresentaram aos colegas detalhes de dezenas dos principais convênios firmados pelo Sitraemg em prol dos filiados, garantindo-lhes preços e condições favoráveis, e até a gratuidade em alguns casos, em produtos e serviços.
Destacaram, por exemplo, as parcerias com a Unimed-BH, que disponibiliza os planos de saúde Unimax e coparticipativo, estadual e nacional; o Ecocursos, que oferece cursos de graduação da área do Direito, gratuitamente, e descontos vantajosos em cursos de pós-graduação; e, agora, também com a Universidade Unitá, que garante cursos de pós-graduação inteiramente grátis, com a expectativa de aprovação do anteprojeto do CNJ que tratará do aumento dos percentuais do Adicional de Qualificação para os servidores do PJU.
Elimara e Alessandra conclamaram os colegas ainda não filiados a se filiarem, para se beneficiarem dos convênios oferecidos e dos serviços disponibilizados por meio da assessoria jurídica do Departamento de Saúde no Trabalho e Combate ao Assédio Moral (DSTCAM).
Galeria de fotos do evento:
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Sitraemg
