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Ações coletivas já propostas pelo SITRAEMG em 2011

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Ao contrário do noticiado por associação de servidores, as ações de GAS para os motoristas e de Juros de Mora sobre reenquadramento do art. 22 da Lei 11.416/2006 já foram propostas pelo SITRAEMG desde 2011. Este sindicato ajuizou-as em 24/08/2011, sendo que a ação de GAS para os servidores da área de transportes recebeu o nº 4758-73.2011.4.01.3400 e ação de juros de mora sobre reenquadramento recebeu o nº 47510-43.2011.4.01.3400.

A ação da GAS para motoristas se encontra em tramitação na 13ª Vara Federal do Distrito Federal, e sua última movimentação foi a de juntada de petição enviada pela União Federal, no caso, a contestação em relação ao pleito.

Por outro lado, a ação de cobrança de juros de mora sobre o reenquadramento do art. 22 da lei 11.416/2006 tramita perante a 21ª Vara Federal do Distrito Federal, e sua última movimentação foi a devolução com petição, protocolizada pela assessoria deste sindicato, em Brasília.

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