O SITRAEMG conclama os servidores do Judiciário Federal a se mobilizaram fortemente para evitar que a tramitação das PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019 seja retomada no Senado agora com a aproximação do retorno das atividades presenciais dos senadores depois do isolamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus.
As três Proposições de Emendas à Constituição integram o chamado Plano Mais Brasil, por meio do qual o governo pretende acabar com os serviços e ativos públicos, além de retirar direitos dos servidores, para garantir o infindável ajuste fiscal e o pagamento da infindável dívida pública.
A PEC 186/2029, também chamada PEC Emergencial, estabelece medidas emergenciais contra o funcionalismo – redução de até 25% nos salários, suspensão de concursos, vedação de aumentos e progressão na carreira, dentre outras – toda vez que o governo precisar descumprir a chamada “regra de ouro” ou a relação entre despesas e receitas correntes superar os 95%.
A PEC 187/2019, também chamada PEC dos Fundos Públicos, prevê a extinção de nada menos que 48 fundos públicos, para transferir tais recursos para o pagamento da dívida pública, que já consome nada menos que metade do orçamento anual da União.
A PEC 188, também chamada PEC do Pacto Federativo, além dos estragos previstos na PEC 186/2019, concede ao governo discricionariedade na execução do orçamento em setores de investimentos públicos ao incluir, na mesma rubrica, os gastos previstos para educação e saúde.
Para se mobilizar contra essas matérias vergonhosamente inconstitucionais e que, ao contrário do que defende o governo, estão mais para um plano “Menos” Brasil, acesse os três links abaixo e responda NÃO à pergunta “Você apoia essa proposição?”
