O SITRAEMG reforça a todos os seus filiados a convocação para a Assembleia Geral Extraordinária e o Encontro Regional que serão realizados no próximo dia 15 de fevereiro (sábado), no Hotel Normandy, em Belo Horizonte. Mais detalhes AQUI.
Motivos não faltam para você se mobilizar:
NÃO IMPORTA EM QUEM VOCÊ VOTOU.
MEXEU EM NOSSOS DIREITOS?
TEMOS QUE REAGIR.
Veja o que o governo reserva ao serviço público, servidores e demais trabalhadores
PEC Emergencial – PEC 186/2019
- Veda a promoção de servidores;
- Impede reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concursos, criação de verbas indenizatórias;
- Possibilidade de redução de jornada em 25% e de salários proporcionalmente de servidores com impactos negativos nos orçamentos familiares;
- Suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários;
- Proíbe o aumento real para o salário mínimo.
PEC do Pacto Federativo – PEC 188/2019
- O “Teto dos Gastos” passa a valer para estados e municípios;
- Os mínimos estabelecidos para saúde e educação podem ser usados de um setor no outro, discricionariamente, facilitação a manipulação e redução dos recursos;
- Abre a possibilidade de retirar da folha de pessoal os gastos com os servidores inativos e incluí-los nas despesas de saúde e educação;
- Desindexação de despesas obrigatórias, como salários dos servidores;
- Veto ao uso de recursos de fundo de pensão e de depósitos judiciais para pagamento de despesas;
- Criação de Conselho Fiscal da República para avaliar periodicamente a situação financeira dos estados (contraria o princípio da independência entre os poderes).
PEC dos Fundos Públicos – PEC 187/2019
- Extingue os fundos públicos, redirecionando os recursos para, por exemplo, o pagamento da dívida pública, que já consome metade do orçamento da União.
MP do “Emprego Verde Amarelo” – MP 905/2019
- Cria nova forma de contrato de trabalho que amplia a retirada de direitos dos trabalhadores e enfraquece a atuação da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, praticamente restaurando de vez a escravidão no país.
Extinção da Justiça do trabalho
- Deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC/SC) busca as 171 assinaturas de colegas necessárias para tramitação de PEC de sua autoria que transfere as atribuições da Justiça do Trabalho para a Justiça Federal. Consequências: redução drástica do quadro, com possíveis exonerações.
Reforma Administrativa
- O governo enviará nos próximos dias ao Congresso sua proposta de Reforma Administrativa que promoverá redução de rendimentos iniciais dos servidores, aproximação dos salários aos praticados pelo setor privado e aplicação efetiva de avaliação de desempenho para progressão de carreira. Essa reforma selará de vez o fim do serviço público e dos direitos dos servidores.
