A PEC Administrativa revê o ingresso, a estabilidade, regime e ascensão de novos servidores públicos. Após o ingresso, todos os servidores terão que passar por um período de três anos como trainee e, ao final, haverá exoneração automática, de acordo com o advogado da Assessoria Jurídica do SITRAEMG, Jean Paulo Ruzzarin.
“Para ser efetivado, o funcionário vai depender de seu desempenho e da existência de vaga na sua função, sem estabilidade e progressão automática. Já a PEC paralela (PEC 133/2019), se aprovada, reabrirá por mais seis meses o prazo para que servidores públicos deixem o regime próprio de Previdência e migrem para o regime complementar”, destacou.
Entenda as regras de transição da Reforma da Previdência, a PEC da Reforma Administrativa, o Direito de servidor à previdência complementar, entre outros assuntos por meio deste link.
O SITRAEMG, como entidade representativa dos servidores do judiciário federal, continuará na luta em defesa dos direitos da categoria e contra esses projetos apresentados pelo governo federal.
