Seguindo a programação do Encontro Regional em Divinópolis, realizado neste sábado (26), o assessor parlamentar do SITRAEMG, Alexandre Marques, pós-graduando em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, apresentou informes sobre “Ações Parlamentares de interesse dos Servidores”.
Ele ressaltou os projetos que tratam da perda do cargo público por insuficiência de desempenho, como o PLS 116/2017, e falou sobre a Data-base na Câmara e no Senado, que está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o PL 711/2019 e a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias e está em discussão no Plenário do Senado. Para conferir o slide da apresentação, na íntegra, clique aqui.
Já a advogada da Assessoria Jurídica do SITRAEMG, Francine Cadó, passou informações específicas sobre as Ações do Jurídico do Sindicato, como o IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), cota parte do auxílio pré-escolar, auxílio-transporte para os servidores que utilizam veículo próprio, inclusão de GAS no cálculo de 13º salário e do adicional de férias, entre outros. Veja os detalhes das ações apresentadas por meio deste link.
