A Reforma da Previdência nem bem foi definitivamente aprovada no Congresso Nacional e os servidores públicos, que com a PEC 6/2019 vão amargar perdas irreparáveis em suas aposentadorias, estão agora à beira de sofrer prejuízos também em seus vencimentos, benefícios e condições de trabalho. Enquanto tenta barrar mudanças no sistema tributário que possam quebrar a lógica perversa da prevalência dos mais pobres em sua ampla base arrecadatória de impostos, para preservar os lucros dos mais ricos, o atual governo, em sua determinação de desmontar o Estado brasileiro, anuncia para muito breve a apresentação de um conjunto de propostas para a famigerada reforma administrativa.
De certa forma, essa reforma já está em andamento, pois tramitam no legislativo duas proposições de lei que tratam da avaliação de desempenho no serviço público (o PLS 116/2017 no Senado e o PLP 248/1998 na Câmara), mas que, se aprovadas, imporão o fim da estabilidade do servidor.
No último fim de semana, o presidente Jair Bolsonaro reuniu-se com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) para discutirem essa reforma. E hoje a mídia nacional divulga um estudo do Banco Mundial com recomendações para que o governo limite salários e reduza a contratação de servidores se quiser manter seus gastos com pessoal em patamares “sustentáveis”.
Um estudo muito suspeito, é claro. Primeiro, por partir do Banco Mundial, uma instituição que sempre teve o objetivo de zelar pelo controle dos orçamentos públicos dos países subdesenvolvidos para que garantam, prioritariamente, o pagamento de suas respectivas dívidas públicas, e preservem o lucro fácil das instituições financeiras. Não é à toa, claro, que quase metade do orçamento da União brasileira é destinada ao pagamento apenas dos juros e amortizações da dívida pública do país. Segundo, por ter sido encomendado pelo governo brasileiro, cuja única proposta – equivocada – de gestão é buscar assegurar o funcionamento da máquina pública pela via exclusiva da redução de gastos, quando o correto seria a adoção de políticas voltadas para a geração de emprego e renda, para o consequente aumento da arrecadação, através dos impostos recebidos, e sua habilitação para novos investimentos públicos e impulsionamento da economia.
E o Banco Mundial ainda diz estimar que, se as medidas que sugere forem colocadas em prática, o governo brasileiro poderá garantir uma economia de R$ 389 bilhões até 2030. O mesmo “canto da sereia” a que recorreu o governo para enganar a população e conseguir aprovar medidas que, até agora, só fizeram deixar a população cada vez mais sem serviços públicos, sem emprego e sem renda.
Foi assim com a EC 95, que seria para o ajuste fiscal que jamais conseguiu alcançar; a lei das terceirizações, que em vez de reduzir os custos das empresas e órgãos públicos só contribuiu para a precarização dos serviços e do emprego; a Reforma Trabalhista, que não gerou os novos empregos anunciados e ainda aumentou a informalidade e o subemprego. E a Reforma da Previdência, que segundo o governo seria para combater privilégios e garantir, mais uma vez o ajuste fiscal, uma economia de R$ 1 trilhão em 10 anos e as futuras aposentadorias, provará logo, logo que resultará na redução do poder de compra da classe trabalhadora, no aumento da pobreza e no enfraquecimento da economia – mas, por outro lado, contribuirá ainda mais para o enriquecimento dos banqueiros.
Portanto, servidores do PJU, estejam atentos, pois, a qualquer momento, serão chamados para essa nova frente de luta: contra a Reforma Administrativa.
