Amanhã (03/04), o Congresso Nacional irá se reunir para apreciar o veto presidencial em relação a PL 3831/2015, que dispõe sobre a negociação coletiva nos orgãos do serviço público. O veto será a primeira pauta de discussão dos parlamentares.
A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em 2015, como PLS 397/ 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG). Ao seguir para a Câmara, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em Setembro do ano passado, como PL 3831/2015, e posteriormente foi encaminhada para sanção presidencial.
Temer vetou o projeto em dezembro, e agora o Congresso Nacional irá discutir a questão. Segundo o presidente, a proposta é inconstitucional e invade a competência legislativa dos estados, Distrito Federal e munícipios, não cabendo a União editar pretensa normal geral sobre negociação coletiva. Temer também afirmou que o texto da proposta apresenta um “vicío de iniciativa”, já que as mudanças do regime jurídico do servidor público devem ser de iniciativa do próprio Presidente. Você pode conferir a justificativa do veto clicando AQUI.
Algumas regras
O projeto de lei propunha que a negociação coletiva seja a solução de conflitos no serviço público, e dos diversos órgãos de administra direta e indireta e de todos os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), do Ministério Público e da Defensoria Pública. Todas as questões trabalhistas seriam resolvidas por meio de negociação coletiva, e poderiam envolvem todos os servidores de um estado, município ou órgão.
A mesa de negociação seria paritária, e caso os servidores não possuíssem representação sindical, eles seriam representados por uma comissão de negociação criada pela própria assembleia da categoria.
Confira o projeto de lei completo clicando AQUI.
