“A importância e a representatividade de movimentos sociais e entidades de classe no discurso contra pontos da Reforma da Previdência”. Esse foi o tema abordado pela advogada Fernanda Carvalho Campos e Macedo, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-Juiz de Fora e coordenadora regional do IEPREV em Juiz de Fora, na primeira mesa de debates da audiência pública promovida pelo SITRAEMG e o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) nessa segunda-feira, 10 de abril, no auditório da OAB/Subseção Juiz de Fora.
A palestrante explicou que o envolvimento das massas nessa luta é mais do que oportuna porque o governo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de mudanças drásticas nas regras da Previdência, alegando ser isso necessário para cobrir um suposto déficit no sistema, exatamente em um momento em que o País passa por uma séria crise de representatividade, em meio às investigações de envolvimento de políticos na operação Lava Jato, inclusive de membros do primeiro escalão do governo e de parlamentares de sua base no Legislativo, e a tantos questionamentos, como a provável compra de votos para aprovação de propostas legislativas de interesse de minorias e a tese de que a reforma tem o intuito de favorecer os bancos que vendem previdência privada. Além disso, a proposta é colocada de forma impositiva para a sociedade, sem qualquer abertura para o debate. E o governo ainda conta com o apoio incondicional da mídia, que simplesmente repete o discurso oficial justificando a necessidade de aprovação da PEC, recusando-se a ouvir os argumentos de especialistas contrários à reforma.
O poder do povo
O povo, esclareceu a palestrante, é o maior fundamento da democracia representativa e participativa. Chegou a hora, portanto, de conhecer esse poder. Saber, inclusive, que a lei dá direito a qualquer cidadão apresentar propostas de lei de iniciativa popular, individualmente ou através de instituições e entidades de classe. Com base nessa representatividade, ela citou alguns exemplos de ações de entidades sindicais, e outras, contra a PEC 287/16: requerimento do SITRAEMG aos deputados reivindicando a realização de plebiscito sobre a reforma; impetração de mandado de segurança no STF, pela Força-Tarefa que une o SITRAEMG e o IEPREV, com assinaturas de 28 deputados federais mineiros, questionando o Executivo e o Legislativo sobre a proposição de mudanças na Previdência sem a apresentação de cálculos atuariais que as justifique; requerimento de ingresso do SITRAEMG no processo que audita as contas da Previdência no TCU; representação da Força-Tarefa Jurídica pelo afastamento de Marcelo Caetano da secretaria da Previdência; ação da Fenajufe no TRF1, com a obtenção de liminar, para que o governo apresente dados para explicar o suposto déficit na Previdência.
A propósito da OAB, a advogada Fernanda Carvalho Campos e Macedo, lembrou que a entidade, desde o seu Conselho Federal, tem se posicionado sempre contra a PEC 287/16, nos termos dos argumentos utilizados pelo governo, já tendo realizado audiências públicas para debater o tema e reuniões com dezenas de entidades, tendo inclusive divulgado uma carta aberta, em conjunto com as mesmas, sobre a proposta do governo. “A OAB pede a suspensão da PEC 287, porque não há tansparência nos argumentos para a PEC”, esclarece.
“Se há déficit, porque retira ainda mais desse bolo?”
Depois de apresentar números dando conta de que a Previdência é superavitária, e de que, se há um déficit, é por consequência de problemas de gestão e governança – o governo, em vez de incentivar o setor produtivo para absorver um contingente de cerca de 13 milhões de desempregados, para que assim aumente a base de arrecadação previdenciária, prefere defender a reforma, e mantém políticas de isenções e desonerações da contribuição previdenciária para empresas que não se comprometem com a empregabilidade, deixa de cobrar das empresas que são seus maiores devedores e perpetua a fiscalização “frouxa” e incapaz de inibir fraudes. Ainda por cima, desvia através da DRU, para gastos discricionários, 30% das receitas da seguridade social, que engloba a previdência, a saúde e a assistência social. “Se há déficit, por que retira ainda mais desse bolo?”, questiona.
Todos na rua
A palestrante relata que vários pareceres já foram elaborados, atestando que a proposta de reforma do governo não se justifica. Várias audiências públicas já foram realizadas para debater o tema, inclusive a promovida pelo SITRAEMG e o IEPREV, e estas e a OAB já ingressaram no movimento do Fórum Social e Popular em Juiz de Fora, para promoção de mais ações e debates, mas conclamou a sociedade, como um todo, a se mobilizar, como ocorreu nas manifestações dos dias 15 e 31 de março. É os trabalhadores já se preparam para uma greve geral, em 28 de abril. “É necessário que os movimentos de rua ganhem importância, para barrar a reforma”, alertou, salientando que “A previdência vai ser desmanchada se a PEC for aprovada na forma como foi proposta”.
Após a fala da colega, o advogado Andrey Brugger, que atuou como debatedor, destacou vários pontos da abordagem da palestrante, reforçando, inclusive, a necessidade de se fazer uma auditoria nas contas da Previdência antes de se promover qualquer reforma.
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