Seguindo o mesmo caminho do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), apresentou nesta semana uma ac?a?o popular contra o presidente da República Michel Temer, com pedido de suspensa?o liminar sobre a utilizac?a?o indevida de recursos pu?blicos em publicidade pelo desmonte da previde?ncia, sob o nome da campanha “Reformar para garantir o amanhã”.
Segundo o recurso apresentado pelo deputado, a campanha política é “unilateral, demagógica e enganosa” e tem como único objetivo induzir a opinião pública a apoiar a proposta do Governo Federal, antes mesmo que a proposta seja discutida e modificada pelo Congresso Nacional. A ação popular ainda afirma que a base argumentativa da campanha, fundamentada no suposto déficit da previdência, é bastante controverso entre os especialistas e técnicos da área e ainda aguarda definição do STF sobre a constitucionalidade da base de calculo utilizada pelo governo.
O deputado ainda questiona a constitucionalidade da campanha, que não se enquadra na publicidade institucional do Governo Federal e por isso é uma imoralidade administrativa que lesa o patrimônio público. Por isso pede sua imediata interrupção e o ressarcimento dos recursos públicos empregados a ela. Confira o documento completo no botão abaixo:
Além disso, o deputado também apresentou requerimento ao Tribunal de Contas da União, solicitando a realização de Auditoria com o intuito de verificação acerca de qual a forma de cálculo para despesas do Orçamento da Seguridade Social utilizada pelo Governo Federal. Confira o documento completo no botão abaixo:
