A votação da PEC 55 (antiga PEC 241), na Câmara e no Senado foi só o abre alas para os inúmeros ataques à classe trabalhadora que já estão sendo gestados pelo governo Temer. A reforma da Previdência que foi enviada ao Congresso nesta segunda-feira (5/12) mantém pontos já anunciados pelo governo federal, como a fixação de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos (para receber a aposentadoria integral, serão necessários 50 anos de contribuição). Além disso, a contribuição dos servidores da União vai subir dos atuais 11% para 14%, os governadores também pediram que os servidores estaduais também sejam incluídos no reajuste da alíquota.
Para os servidores do judiciário, esse duríssimo ataque representará um desfalque ainda maior na lei 13.350 (PL do leitinho), que já não cumpre o papel de recompor as perdas inflacionárias acumuladas nos últimos 10 anos e já seria achatada pela inflação futura. O SITRAEMG realizará um estudo para avaliar quais os reais impactos da proposta do executivo de reajuste na aliquota da previdência em relação ao reajuste sancionado em 2016, mas já convoca todos os servidores do judiciário a se mobilizarem contra mais este ataque do governo Temer.
As mudanças na Previdência vão atingir trabalhadores da iniciativa privada e servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo. Mesmo carreiras que hoje contam com regimes especiais de aposentadoria, como policiais, bombeiros e professores, passarão a seguir as novas regras. Militares das Forças Armadas, no entanto, ficam fora do alcance das medidas.
A exceção é quem tem idade superior a 50 para homens e 45 para mulheres e professores. Essas pessoas contarão com um regime de transição, que no lugar da idade mínima prevê um “pedágio” que aumentará em 50% o tempo restante para aposentadoria.
Até sexta-feira (2/12), a aposentadoria dos políticos era o único ponto ainda em aberto. Técnicos defendiam a unificação dos regimes com a inclusão de deputados e senadores nas novas regras, mas o governo ainda avaliava a questão.
Em todos os casos, não será mais possível acumular a aposentadoria com pensão. O governo ainda pretende desvincular o valor de benefícios assistenciais do salário mínimo.
Com informações do portal Gazeta do Povo
