O SITRAEMG promoveu na manhã desse sábado, 6, no hotel Normandy, em Belo Horizonte, o debate “Quem controla o Judiciário?”. O evento foi aberto oficialmente pelo coordenador geral Igor Yagelovic, que deu as boas-vindas aos participantes dizendo esperar que a troca de ideias ali travadas fosse profícua e pudesse ser levada à discussão com a sociedade. Também esteve presente o coordenador Célio Izidoro, vários outros servidores do Judiciário Federal e de outras categorias, além de militantes dos movimentos sociais.
Participaram como palestrantes: a advogada dos Movimentos Sociais e ativista do #MAIS, Maria da Glória Trogo, que falou sobre “Análise de conjuntura – retrocessos dos direitos sociais”; a doutoranda em Ciência Política pela UFPR e membro da Organização de Direitos Humanos “Terra de Direitos”, Maria Eugênia Trombini, que abordou o tema “E quem controla o Judiciário?”; o juiz de Direito do TJSP e membro da Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), André Augusto Salvador Bezerra, que discorreu sobre “Discussão sobre independência e transparência do Poder Judiciário da União”; e a advogada Juliana Benício, da Assessoria Jurídica do Sindicato, que prestou “Esclarecimentos sobre o Corte Orçamentário sofrido pelo Poder Judiciário”. Ao final dos debates, foram sorteados exemplares do livro “Justiça e Direitos Humanos”, que foi editado pela “Terra de Direitos”.
O desprezo ao serviço público e aos direitos sociais
Em sua palestra sobre conjuntura, a advogada Maria da Glória Trogo destacou as matérias legislativas iniciadas pela presidente afastada Dilma Rousseff e continuadas por Michel Temer que atacam frontalmente os direitos sociais e dos trabalhadores: a PEC 241/16, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal; o PLP 257/16, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; a PEC 87/2015, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023, alterando a sua forma de cálculo, de forma a limitar seu alcance e aumentar sua efetividade; e as reformas da previdência e trabalhista.
A PEC 241/16, explicou a palestrante, determina que os gastos públicos anuais nos próximos 20 anos sejam limitados aos valores gastos em 2016, acrescidos apenas da correção da inflação baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Estados e municípios que não respeitarem a lei não poderão: conceder reajustes aos seus servidores; criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admitir ou contratar pessoal, a qualquer título; realizar concurso público. Isto significa que quem se candidatar nas próximas eleições estará limitado ao teto máximo do orçamento de 2016 e, por isso, não poderá ter seu próprio plano de governo. “Isso mostra como o Estado encara a questão social no País”, ressaltou a palestrante.
O PLP 257/16, que prevê o “auxílio” aos estados e municípios, também prevê redução de gastos públicos, e impõe duras restrições aos direitos dos servidores: congelamento de salários, admissão ou contratação de pessoal, aumento da contribuição previdenciária, reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos.
A PEC 87/15 prevê a reserva de 30% da arrecadação da União para o governo gastar de forma discricionária. É a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), que foi criada para ser temporária mas vem sendo seguidamente reeditada e, agora, ampliada de 20% para 30%. Segundo a advogada Maria da Glória Trogo, para garantir o superávit primário e o pagamento da dívida pública. O mais grave é que a proposta quebra de vez um paradigma da Constituição Federal de 1988 quanto à destinação de fatias do orçamento para os setores sociais. Se antes já não era respeitada a fixação mínima de 15% para a saúde e 18% para a educação, agora, caso a PEC seja aprovada, esses percentuais serão ainda substantivamente inferiores.
Quanto às reformas pretendidas para a previdência e para as leis trabalhistas, esclareceu a advogada, ainda não foram apresentados projetos específicos, mas já há várias matérias pertinentes em tramitação no Congresso e o governo Temer anunciou alguns pontos de mudanças em seu programa “Pontes para o futuro”. Para a previdência, por exemplo, fala-se em idade mínima de 70 anos para as aposentadorias, aproximação da idade mínima das mulheres à dos homens, reforma global do regime jurídico dos servidores e o fim das aposentadorias especiais.
Quanto às ameaças aos direitos que estão postas, a advogada lembrou que os avanços obtidos na Constituição de 1988 foram conquistados com o protagonismo da sociedade. A realidade de hoje evidencia um protagonismo do Congresso Nacional, que tem uma maioria ainda mais conservadora. O que o governo arrecada tem que ser para pagar a dívida pública, remunerar o sistema financeiro. A reação, defendeu a ativista dos movimentos sociais, pode começar pela exigência que se cumpra o dispositivo da Constituição Federal que determina a realização de uma auditoria pública dessa dívida obscura.
