Após disponibilizar modelos para oficiais de justiça requererem a aposentadoria especial (se você ainda não tem os modelos, clique aqui), o SITRAEMG coloca à disposição de seus filiados, também, modelos para aqueles que desejam converter o tempo comum de aposentadoria em especial, tempo especial em comum, ou requerer pagamento de abono de permanência.
Clique nos links abaixo para ter acesso aos arquivos:
O direito à aposentadoria especial é resultado de uma vitória do SITRAEMG no Mandado de Injunção (MI 1655), em 26 de fevereiro deste ano, que requereu o benefício (disponível apenas para filiados) para aquele que completassem 20 anos na função.
Outros mandados
O MI 1655 foi impetrado em julho de 2009, junto a outros dois mandados, o MI 1653 e 1654, que requerem, respectivamente, a aposentadoria especial também para servidores que trabalham em condições insalubres e para agentes de segurança. Posteriormente, o Sindicato também impetrou o MI 1885, que requer aposentadoria especial para deficientes físicos. Estes três ainda prosseguem tramitando, acompanhados pela assessoria jurídica do SITRAEMG.
