O SITRAEMG continua atento ao andamento do Projeto de Lei Complementar 06/2007, que transformou em suspensão de prazos processuais os feriados forenses dos dias 20 de dezembro a 06 de janeiro; em decorrência de emenda proposta pelo Senador Pedro Simon – PMDB/RS. O projeto altera o artigo 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e o inciso I do caput do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, e dá outras providências.
Segundo informações do Assessor Parlamentar Alexandre Marques, o autor do projeto, o deputado Mendes Ribeiro – PMDB/RS, afirmou que vai atuar para manter o texto original da proposta, que trata sobre o feriado forense. O deputado disse também, que vai rejeitar as alterações aprovadas no Senado Federal, que foram sugeridas pelo senador Pedro Simon.
Para ajudar na garantia do recesso forense, o autor da proposição, solicita que as entidades procurem os membros da CCJC (Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara), na Câmara, solicitando apoio para derrubar as alterações que foram aprovadas no Senado. Nesse sentido, o SITRAEMG e a Fenjufe vão desenvolver contatos com parlamentares.
Fonte: Sindiquinze
