Projeto de reforma da Lei de Execuções Fiscais

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A Ajufe concluiu o anteprojeto de lei que visa a reforma da Lei de Execuções Fiscais, diz o Jornal do Commercio. Segundo o presidente da comissão instituída pela entidade para estudar o tema, juiz Marcus Lívio, a idéia agora é a de que a proposição seja levada ao Congresso com o apoio integral do Conselho da Justiça Federal, órgão responsável pela coordenação desse ramo especializado da Justiça.

A associação espera também obter uma adesão que, até então, parece impossível: a da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituição do Executivo responsável pelas cobranças judiciais e que, no final do ano passado, propôs a transposição do processo fiscal do Judiciário para o âmbito da administração.

Fonte: Consultor Jurídico

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