Apresentar a possibilidade de integração entre os sistemas processuais dos cinco Tribunais Regionais Federais, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça, de forma a economizar recursos e possibilitar a interoperacionalização entre eles, é o objetivo de reuniões destas segunda (10) e terça-feira (11) no auditório do Superior Tribunal de Justiça. O evento visa apresentar o Sistema CNJ (Projudi), desenvolvido em software livre, a magistrados e servidores do CJF, TRFs e respectivas Seções Judiciárias.
A abertura contou com as presenças da presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministra Ellen Gracie, do presidente do STJ e do CJF, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, e do coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp. Ao dar as boas-vindas aos participantes, o ministro Dipp elogiou a tentativa da Justiça de unificar procedimentos para a adoção de uma linguagem única no caminho do processo virtual. “O CJF e o CNJ terão que caminhar juntos, no mesmo rumo e direção, guardadas as respectivas competências”, disse.
Com oito sistemas distintos de tramitação processual eletrônica – um em cada TRF, um na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e dois de execução fiscal -, a Justiça Federal deve apresentar problemas de comunicação entre eles a curto prazo, anunciou o secretário-geral do CNJ, juiz federal Sérgio Tejada, durante a apresentação do Sistema CNJ. Para exemplificar, ele citou situações como a da jurisdição delegada ou de embargos de execução fiscal em tribunais cujos sistemas não interagem.
O diretor de Projetos de Modernização do Judiciário do CNJ, Pedro Vieira da Silva, também enfatizou o caráter de integração nacional na utilização do Sistema CNJ: “O objetivo não é impor um sistema, mas padronizar o processo eletrônico no Judiciário brasileiro utilizando softwares livres, respeitando a inteligência de cada tribunal”. Para Pedro Vieira, não existe concorrência entre os sistemas. “Nosso cliente é único: o cidadão brasileiro”.
O Sistema CNJ obedece a Lei n. 11.419/2006, a qual regula a comunicação eletrônica dos atos processuais, a legalização completa do processo virtual, a utilização do diário oficial on-line, o tratamento jurídico dos documentos virtuais e a utilização da certificação digital.
Recursos e segurança – A Rede de Telecomunicações do Judiciário planejada pelo CNJ prevê, entre outros recursos, a utilização de serviço de voz sobre IP (telefonia em banda larga) e videoconferência, além da transmissão de dados. O CNJ vai distribuir a estrutura de telefones, com aparelhos criptografados para evitar escutas. Segundo Sérgio Tejada, apenas com a economia gerada pelo uso do serviço de telefonia entre todos os órgãos da Justiça, o sistema se pagaria em oito meses. Ele enfatizou o aspecto da segurança que o sistema propicia ao citar o registro de milhares de tentativas de invasão no sistema do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Ele esclareceu que a Rede de Telecomunicações do Judiciário vai interligar todas as capitais brasileiras, contemplando as seções judiciárias.
O secretário-geral do CNJ pediu a colaboração dos TRFs para que seja concretizada a interligação dos sistemas:“Aos poucos, o Sistema CNJ vai poder adquirir as funcionalidades do que já existe nas cinco regiões, com gerenciamento centralizado em parceria com o CJF”, disse. Ele anunciou, ainda, a implantação do sistema e-STF, de recebimento de Recurso Extraordinário eletrônico, para o que pediu o apoio dos TRFs.
A reunião continua na manhã desta terça-feira (11), quando serão apresentados o Sistema Moreqjus (Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Acompanhamento e Gestão de Processos e de Documentos Eletrônicos da Justiça Federal), pelos secretários do CJF Neide de Sordi e Lúcio Melre da Silva, e dos sistemas processuais dos cinco TRFs por representantes de cada região.
PROJETO DO CJF FACILITA GESTÃO DO DINHEIRO PÚBLICO
Monitorar, avaliar, otimizar e padronizar de forma tempestiva a gestão dos recursos orçamentários e financeiros. Esses são os objetivos do projeto “Indicadores Orçamentários e Financeiros” da Secretaria de Controle Interno do Conselho da Justiça Federal (SCI/CJF), que integra o Plano de Gestão do Conselho para o biênio 2006/2007. “Esse projeto permitirá um monitoramento mais fácil e sereno dos recursos, além de diminuir o tempo de trabalho dos servidores e da gestão”, observou Angelita da Mota Ayres Rodrigues, chefe da seção de Avaliação da Gestão da SCI/CJF e gestora do projeto.
Durante reunião do Comitê Técnico de Controle Interno da Justiça Federal, coordenado pelo CJF e formado por representantes dos cinco Tribunais Regionais Federais, realizada nos dias 6 e 7 de dezembro, no CJF, Angelita Rodrigues explicou passo a passo o projeto, desde sua criação até a fase de implementação nos TRFs e no próprio Conselho.
Ela observa que o projeto contou com três etapas: 1) estruturação do sistema; 2) implantação do Siafi Gerencial; e 3) implantação dos Indicadores Orçamentários e Financeiros do Conselho e dos Tribunais. Parte das duas primeiras etapas, compostas pela coleta de dados, elaboração de planilhas de desenvolvimento de cálculos e treinamento dos servidores do CJF e dos TRFs, já foram realizadas. Estão em andamento, ainda como fases das duas primeiras etapas, o teste do sistema desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do CJF e a avaliação de gestão. A terceira e ultima etapa consistirá na implantação do sistema e na adesão de todos os órgãos da Justiça Federal.
Os Indicadores Orçamentários e Financeiros são compostos por planilhas elaboradas com dados extraídos do Siafi Gerencial, sistema disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Esses dados são utilizados pelo CJF desde 1998 e possibilitam a obtenção de informações gerenciais e analíticas, a partir de dados das execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais contabilizadas no Siafi Operacional. Com essas informações, serão elaborados relatórios de análise dos resultados, com o objetivo de padronizar e demonstrar, de forma eficaz, se a execução está ocorrendo de acordo com o planejamento e permitir a adoção de ações corretivas, quando necessário, otimizando o resultado da gestão.
TRIBUNAIS MEXEM EM ORÇAMENTOS NO FIM DO ANO – Fonte: Sintrajud
O coordenador do departamento Econômico do Sintrajud, Washington Moura Lima, voltou a analisar as contas dos tribunais regionais neste fim de ano para verificar a movimentação das dotações orçamentárias.
De acordo com publicação no Diário Oficial da União do dia 3 de dezembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reforçou a dotação para assistência médica em mais R$ 300 mil, e o auxílio transporte recebeu R$ 350 mil. Para tanto foram cancelados R$ 550 mil da dotação destinada para o “Projeto/Atividade Apreciação de Causas”, do Grupo 3, Outras Despesas Correntes, que são recursos para as despesas administrativas do Tribunal.
O auxílio transporte já tinha 98,19% da dotação paga em 2 de dezembro e a assistência médica apresentava uma folga relativa, pois havia sido pago até a mesma data, 81,78%. “Esse acréscimo vai aumentar ainda mais essa margem existente”, ressalta Washington.
Militar também remaneja verba para ‘alimentação’ – A Justiça Militar também remanejou R$ 320.000,00 para o auxílio alimentação. De acordo com Washington, “tudo indica que é para o aumento do benefício, já que no orçamento liquidado até 2 de dezembro, o órgão dispunha de uma folga suficiente para cobrir a despesa no mês de dezembro”, diz o economista. O orçamento autorizado para o auxílio alimentação na Justiça Militar para este ano foi de R$ 5.040.000,00, tendo sido liquidados R$ 4.545.081,00 até 2 de dezembro. O remanejamento foi realizado cancelando o mesmo montante do “Projeto/Atividade Implantação de Sistema de Segurança Patrimonial da JMU”.
Também foram remanejados R$ 100.000,00 para a capacitação de recursos humanos, sendo cancelado o mesmo montante de despesas com administração de Unidade.
“Essas movimentações orçamentárias foram realizadas com base na legislação vigente e também podem ser aplicáveis nos outros órgãos, desde que se haja vontade política das administrações, o que evidentemente até o momento, não vem sendo demonstrado”, ressalta Washington. O prazo final para remanejamento de verbas orçamentárias é dia 15 de dezembro.
TRE e JF não atendem reivindicações – Já o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, apesar das reivindicações dos servidores de aumento do auxílio alimentação e outros benefícios sociais, cancelou R$ 140 mil do orçamento do auxílio alimentação, conforme publicado no DOU de 6 de dezembro.
Também foram remanejados R$ 171 mil da rubrica “capacitação de recursos humanos”, que parecem ter sido remanejados para a rubrica “assistência médica”, que recebeu dotação no mesmo montante.
“Este corte confirma os estudos do departamento Econômico, que constatavam grande folga no orçamento da Justiça Eleitoral nacionalmente, que poderiam ser utilizadas para o aumento dos benefícios sociais, tais como auxílio alimentação e creche, assistência médica. Além do que é claro poderiam ser remanejados também para o pagamento de passivos à categoria, conforme autoriza a Lei Orçamentária Anual”, critica o economista.
Na Justiça Federal o remanejamento também não atendeu reivindicações pendentes. De acordo com levantamento feito por Washington no DOU de 26 de novembro, a JF remanejou R$ 12.195.196,00. “Na prática, a JF priorizou os investimentos – construções, obras e equipamentos permanentes. Evidentemente que poderia ser de outra forma, inclusive com os reforços das dotações para os benefícios sociais”, conclui Washington.
Fonte: CJF
