A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na tarde desta terça-feira, 11, audiência pública para discutir reclamações dos consumidores sobre as empresas de TV por assinatura (como mau atendimento telefônico e obrigatoriedade de adquirir pacotes de canais). A reunião também debaterá a fusão de empresas no setor – a fusão da Sky e da DirecTV foi autorizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em maio de 2006.
O debate foi solicitado pelos deputados do PP Celso Russomanno (SP) e João Pizzolatti (SC). Eles afirmam que a empresa Net Serviços trata com descaso as solicitações e reclamações feitas pelos consumidores por telefone. Para os deputados, a aquisição de um canal vinculada ao acesso a vários outros canais também caracteriza-se como “aparente desrespeito”.
Foram convidados para a audiência:
– o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apkar Minassian;
– a presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Elizabeth Mercier Farina;
– o diretor-executivo da Área Jurídica da Net TV por Assinatura, André Müller Borges;
– o gerente jurídico da Sky/Directv TV por Assinatura, Roberto Cunha.
A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 5.
Deputados apontam prejuízos com monopólio na TV a cabo
Durante a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor, no último dia 7, os parlamentares cobraram do ministro das Comunicações, Hélio Costa, uma posição do ministério sobre as denúncias contra as operadoras de TV por assinatura, por falhas no atendimento, cobranças indevidas e outros problemas.
Os deputado Ivan Valente (Psol-SP) e Júlio Delgado (PSB-MG), que sugeriram a realização da audiência, ressaltaram que o principal problema é o monopólio do setor, o que impede a concorrência. “Estamos reféns de duas empresas que não têm interesse em prestar bons serviços”, destacou Valente. Outro problema apontado foi a falta de fiscalização pelos órgãos públicos.
Regulamento da Anatel
O ministro ressaltou que os problemas dos consumidores devem ser solucionados com a aprovação do regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo ele, falta apenas o regulamento ser submetido ao Conselho de Comunicação Social do Congresso.
Entre as medidas previstas, estão a proibição de cobrança mensal por um ponto extra no domicílio; a previsão no contrato do preço, índices e periodicidade de reajuste; a possibilidade de suspensão do serviço a pedido do usuário de 30 a 60 dias por ano; e um prazo para as empresas responderem as reclamações e dúvidas – cinco dias para os call centers e dez dias por correspondência.
Código descumprido
De acordo com Ivan Valente, muitos dos pontos abordados no regulamento da Anatel são contemplados no Código de Defesa do Consumidor, e por isso essas medidas já deveriam estar valendo. Ele questionou o funcionamento da Anatel e perguntou a Hélio Costa qual o papel do ministério no processo para punir as empresas que descumprem as determinações legais.
O ministro afirmou que a fiscalização do serviço cabe à Anatel. Ele informou ainda que, em relação às reclamações sobre programação dos canais por assinatura, elas deverão ser feitas à Agência Nacional do Cinema (Ancine), que é a responsável por regular os conteúdos da TV por assinatura.
Acesso limitado
Ivan Valente e Júlio Delgado também criticaram a atuação da Anatel. Segundo Delgado, a propaganda foi autorizada nos canais por assinatura com a justificativa de baixar o preço e tornar o serviço acessível à população de baixa renda, o que não ocorreu.
Sobre os problemas gerados pelo monopólio na TV por assinatura, inclusive com a fusão da DirecTV com a Sky, neste ano, o ministro recomendou que as reclamações sejam encaminhadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Costa anotou ainda as várias sugestões feitas pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP) sobre o regulamento da Anatel. Ele também recomendou aos parlamentares que, durante a discussão de uma nova lei para as agências reguladoras, seja corrigido o equívoco da legislação existente, que atribui o poder regulador, fiscalizador e concedente às agências. Segundo ele, essas três atribuições deveriam ser divididas entre órgãos diferentes.
Fonte: Agência Câmara
