O coordenador geral do SITRAEMG Alan da Costa Macedo esteve, na manhã de terça-feira (23), no gabinete do Diretor Geral (DG) do STF, Amarildo Vieira, para tratar sobre a pauta da exigência de nível superior (NS) para Técnicos Judiciários. Aproveitando a ocasião, também foram tratados outros temas de interesse da categoria, como o andamento do PL 2648/15 (leitinho), a reforma da previdência que está sendo pretendida pelo governo, a PEC da data-base e o projeto do SITRAEMG de se criar um projeto de lei com a possibilidade do servidor advogar. Também acompanhou a reunião a advogada Juliana Benício, da Assessoria Jurídica do SITRAEMG.
Já no inicio da reunião, Amarildo Vieira falou sobre o PL 2648/15. Segundo o diretor geral, os responsáveis pela não aprovação do PL, ainda no ano passado, são os próprios sindicalistas e a Fenajufe, que não aceitaram o projeto do jeito que estava. Questão que foi rebatida por Alan. O coordenador argumentou que o próprio STF chegou a demonstrar abertura para negociação de pontos específicos do projeto, e que a luta dos servidores foi essencial para que o próprio STF apresentasse uma alternativa de reposição salarial dos servidores a partir do indicativo de que o PLC 28/15 poderia ser vetado.
Amarildo enfatizou que, sempre que o cenário permitiu, os servidores tiveram ganho real em seus Planos de Cargos e Salários (PCS). O diretor geral citou os PCS de 2002 e 2006, como exemplos de ganho real, mas completou que o atual cenário de crise econômica não permite que este projeto se dê dessa forma. O coordenador Alan discordou do ponto de vista do DG, e citou que a progressividade da inflação e a subdivisão da reposição em parcelas, sem uma data-base, não permitem um ganho real para os servidores. Contudo, o dirigente sindical concordou com Amarildo sobre a urgência de aprovação do PL 2648, mas sem se perder de perspectiva outras medidas que valorizem a carreira em longo prazo, como a aprovação da data-base, e a redução da jornada de trabalho para 6h.
O coordenador do SITRAEMG sustentou que, embora concorde que em tempos de crise seja necessário “cortar na carne”, o ônus da crise não pode ser direcionado apenas aos trabalhadores, citando como exemplo a falta de uma auditoria da dívida pública que gera sempre a desculpa de que não há dinheiro para direitos sociais como os dos trabalhadores, por exemplo. O Diretor Geral do STF classificou o projeto de data-base e a auditoria da dívida como questões utópicas e muito distantes da realidade atual. “O que eu vejo é um grande número de servidores cancelando planos de saúde e contribuição sindical para ter margem para empréstimo consignado”, afirmou. Segundo ele, a aprovação imediata do PL 2648 é o que pode fazer diferença real na vida do servidor hoje. “Se o aumento dos servidores do Judiciário Federal for atrelado à aprovação de uma data-base ou de uma auditoria da dívida pública, ele nunca vai sair”, argumentou. Alan discordou novamente. Disse que esse PL, na verdade, agrava a questão das perdas salariais não recompondo o que se perdeu e ainda prolongando a perda durante anos. “A data-base é um projeto emergencial e para que tenha recursos pra ser implementada, necessita-se de imediata auditoria da divida pública e que estamos dispostos a lutar para derrubar esse veto da presidente Dilma”, ponderou.
Sobre jornada de 6h, Amarildo falou que, embora o STF não possa intervir diretamente na autonomia dos tribunais sobre o fato, isso já é a realidade em alguns locais de trabalho. Alan lembrou que a resolução do CNJ fala de no mínimo 7 horas corridas, e completou: “nós estamos trabalhando para derrubar essa resolução, pois contraria a disposição constitucional sobre o tema, e que mesmo que alguns tribunais estejam aplicando, há a necessidade de unificar o entendimento através da reorientação do tema”.
NS para técnicos
Após o debate, Alan apresentou requerimento do SITRAEMG pedindo que o STF dê encaminhamento ao PL sobre o nível superior para técnicos judiciários. O diretor geral do STF recebeu o documento, mas argumentou que o grande dificultador para a aprovação da pauta é a oposição ferrenha da Anajus ao tema. Segundo Amarildo, o deputado Policarpo tentou incluir a emenda do nível superior no PL 2648, ainda em 2015. Porém a pressão da Anajus foi tão grande que travou o projeto, que só conseguiu caminhar para as próximas comissões a partir de um acordo de retirada deste ponto. Para Alan, interesses contraditórios sempre vão existir, mas tem-se que avaliar qual é a demanda de maior parte da categoria. Segundo o coordenador do SITRAEMG, o NS não gera custos e aumenta o respaldo da categoria diante da sociedade, além de ser uma das armas para lutar pela continuidade da existência do cargo e contra a terceirização no serviço público, Alan ressaltou que 64% da categoria são de técnicos, e a maior parte deles são simpáticos ao NS. Além disso, todos os sindicatos no Brasil referendaram através das instancias da Fenajufe a luta pelo NS para técnicos.
Apesar de não se opor ao tema, Amarildo argumentou que o STF não tem interesse em criar mais polêmicas em relação ao PL 2648, e disse acredita que não é o momento de se alvitrar um outro Projeto de Lei ao Congresso Nacional. Segundo o DG, a questão emergencial a ser resolvida são as correções nos vencimentos dos servidores, e qualquer outra pauta neste momento poderiam gerar atrasos na aprovação do projeto. Amarildo lembrou que o STF têm poucos técnicos, e por isso não pode tomar este tipo de decisão sem consultar os tribunais de cada estado. Por isso, defendeu que a melhor saída seria a criação de um PL exclusivo sobre o tema do NS, a partir de uma consulta respaldada nos tribunais federais de todo o País. Porém, o diretor-geral alertou que a Anajus deve se posicionar como um antagonista do projeto, já que sempre apresenta muita desconfiança em relação a qualquer pauta específica para Técnicos Judiciários.
Para adiantar o tema, Alan disse que já começará um estudo através do SITRAEMG para dar “o pontapé inicial” no debate com os tribunais sobre o tema, e começar a costurar algo sobre o assunto nacionalmente na Fenajufe.
Direito de advogar e home-office
Superado o tema, Alan aproveitou a oportunidade para falar sobre o direito de servidores do judiciário advogarem. Segundo Alan, o tema tem ganhado força entre os servidores e foi aprovado como bandeira de luta da Fenajufe. O coordenador defendeu que o argumento de tráfico de influência que fundamenta a incompatibilidade dos servidores públicos do judiciário advogar não faz sentido, pois se baseia em uma presunção de má fé. O líder sindical defendeu que o exercício da advocacia não é conflituoso com a atividade do servidor do judiciário.
Por isso, o coordenador tem encabeçado uma série de ações para que a incompatibilidade seja substituída por um impedimento de advogar contra a fazenda que o remunere. A primeira dessas ações foi a Ação coletiva do SITRAEMG pedindo a declaração incidental de inconstitucionalidade da incompatibilidade disposta no Estatuto dos Advogados, seguida da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), de autoria da Anata que já tramita no congresso. Agora, o sindicalista também está trabalhando para que uma minuta do Projeto de Lei sobre o tema, de autoria do SITRAEMG, também seja apresentado ainda neste período pelos deputados da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Servidores do PJU e MPU (Frejusmpu).
O Diretor Geral do STF falou que não tem opinião sobre o tema, mas que não vê nenhum problema em primeiro momento. Amarildo pontuou que essa pauta nunca apareceu em nenhum dos planos de carreira que ajudou a construir. Contudo, se a categoria tem buscado por essa demanda, o STF pode intervir favoravelmente no futuro. O líder sindical lembrou que o projeto de lei feito por Dilma para a AGU, que os possibilite advogar na esfera privada e com Home Office, abriu um precedente para os servidores do Judiciário, já que há certa similaridade entre as carreiras. Vieira concordou com Alan sobre o precedente e sobre a subjetividade da questão do tráfico de influência. O diretor geral ressaltou, também, que o impedimento de advogar para a fazenda que o remunere é um ponto que deve ser mantido.
Os gestores das duas instituições ainda conversaram sobre o home office. Alan falou que este ainda é um tema polêmico para o sindicalismo, mas que ele, pessoalmente, defende. Ele solicitou que o STF defenda institucionalmente que o home office, podendo ser facultativo aos servidores que se interessassem. Amarildo disse, no entanto, que essa solicitação é mais indicada ao CNJ, sugerindo que o Sindicato encaminhe um oficio com esse pleito ao CNJ, endereçado ao ministro Lewandowski. Alan disse que se empenhará pessoalmente junto a seus pares para que esse tema seja submetido à categoria para que eles possam decidir os seus rumos. Que vai propor a seus pares um seminário para que ele possa palestrar sobre as vantagens do home office, já que só chegou aos ouvidos da categoria ( por grupos de lideres sindicais) as desvantagens.
Previdência
Alan, iniciou o debate sobre o assunto, dizendo que é totalmente contra as novas reformas da previdência que atingirão, sem dúvidas, novamente o trabalhador e os segurados dos regimes gerais e próprios de previdência. Já Vieira defendeu que a previdência é para quem não tem mais capacidade laboral. Argumentou que há distorções como a Pensão integralizada e o fato dos servidores públicos não contribuírem durante décadas para a previdência, distorção que começa a ser compensada agora.
O coordenador do SITRAEMG argumentou que outra reforma seria possível sem penalizar tanto o trabalhador. Como exemplo, o coordenador citou que a aposentadoria dos trabalhadores rural, não contribuintes, deveria ser paga com verba da assistência social e não pela previdência.
Amarildo argumentou que há sim distorções, mas que o ideal seria uma distinção de tempo de contribuição para trabalhadores de diferentes setores e tipo de serviço. Segundo ele o serviço público aumenta a longevidade, pois o trabalhador não lida com trabalho braçal, tem estabilidade e auxílios. O coordenador do SITRAEMG discordou. Disse que o serviço intelectual é muitas vezes mais agressivo à saúde mental do que o trabalho braçal e que isso é um fator endêmico que afasta boa parte dos servidores.
Na ocasião, rechaçando os argumentos de Amarildo em implícita defesa dos atos do governo quanto as reformas propostas, Alan questionou o diretor geral do STF sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU), Amarildo, sem argumentos, disse que não tem opinião sobre o assunto. O coordenador considera que a DRU é um duro golpe no contribuinte e que isso não é falado pelas autoridades que defendem esse governo que aí está.
Alan defendeu, ainda, que a aposentadoria não é apenas para quem não tem mais condições de trabalho e sim um beneficio para quem contribuiu por tempo suficiente a sustentar o regime previdenciário de forma equilibrada. Disse, ainda, que se os Regimes Próprios foram mal administrados durante anos e que hoje há um déficit, não é o trabalhador que tem que pagar essa conta. O Governo deveria criar uma rubrica ou tirar recursos do Tesouro para custear as mazelas da má administração passada. Alan disse que a situação da contributividade foi realmente resolvida a partir da EC 20/98, quando os servidores passaram a efetivamente contribuir. Se o déficit gerado pelo passado causa rombos atuais, o governo que era o gestor dessa conta é que deve arcar com isso e não o trabalhador com as constantes reformas propostas.
E concluiu sua argumentação dizendo que uma das bandeiras do SITRAEMG é lutar contra novas reformas previdenciárias que prejudiquem os servidores, bem como os segurados do Regime Geral. “Entendo que devemos nos unir a todos os movimentos que reclamem de retrocessos sociais e prejuízos ao trabalhador propostos por esse governo que aí está”, finalizou.
