O diretor geral do Superior Tribunal Militar, Afonso Ivan Machado, respondeu, no último dia 2 de outubro, ofício da Fenajufe, encaminhado no dia 21 de setembro, sobre a regulamentação dos itens da Lei 11.416/06 na Justiça Militar. O ofício da Fenajufe, de nº 059 e assinado pela coordenadora Jacqueline Albuquerque solicitava “cópias dos Atos Normativos 248 e 249 de 2007, que regulamentam a Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006, bem como, informações sobre o andamento dos processos que tratam da regulamentação: adicional de qualificação; remoção; programa permanente de capacitação; ingresso e do enquadramento; desenvolvimento na carreira e critérios para ocupação de função comissionada e cargo em comissão”.
Em resposta à reivindicação da Fenajufe, Afonso Ivan Machado encaminhou cópias dos atos regulamentares 248, referente à GAE [Gratificação de Atividade Externa], e 249, da GAS [Gratificação de Atividade de Segurança], que podem ser acessados no link do lado direito da página da Fenajufe, com o título Regulamentação do PCS do Judiciário.
Também em sua resposta, o diretor geral afirma que “as regulamentações do adicional de qualificação e remoção já estão devidamente confeccionadas e encontram-se em fase final de apreciação”. Ele informou, ainda, que a capacitação dos servidores é realizada constantemente com programas anuais. Quanto à regulamentação do ingresso e enquadramento, do desenvolvimento na carreira e dos critérios para ocupação de funções comissionadas e cargos em comissão, o diretor geral do STM informou que estes processos estão em fase de elaboração.
Fonte: Fenajufe
