A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar nesta semana os projetos de lei 7297/06 e 7298/06, que reajustam, respectivamente, os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de procurador-geral daRepública de R$ 24,5 mil para R$ 25,72 mil, a partir de 1º de janeiro de 2007. A comissão tem três reuniões marcadas, de terça (25) a quinta-feira (27).
O relator do PL 7297/06, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), apresentou parecer pela aprovação, quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, da proposta e das emendas aprovadas nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. As duas modificaram o cálculo de reajuste adotado pelo projeto, de 5%, que tomou por base a previsão de inflação para 2006 segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E). Na Comissão de Trabalho, foi utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 2,8134%, deixando o novo salário em R$ 25.189,28. Já na Comissão de Finanças foi usado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A), de 3,1477%, elevando o salário atual para R$ 25.269,73.
No caso do PL 7298/06, o relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), apresentou parecer pela aprovação da proposta, quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em relação ao mérito, ele sugeriu a aprovação de emenda alterando o cálculo do reajuste. Assim como no caso do PL 7297/06, o Ministério Público da União (MPU) utilizou o IPCA-E, de 5%. Magalhães propõe o uso do IPC-A, de 3,1477%, elevando o salário do procurador-geral da República para R$ 25.269,73.
Medidas provisórias
Outro item da pauta da CCJ é a Proposta de Emenda à Constituição 511/06, do Senado, que modifica as regras de tramitação de medidas provisórias (MPs). A PEC estabelece que a medida provisória só terá força de lei depois de aprovada no exame de admissibilidade pela CCJ da Casa onde se iniciar a discussão. Hoje, as MPs têm força de lei desde sua edição.
O relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC e das 28 propostas que tramitam apensadas.
Divulgação de dados pessoais
Também pode ser votado o Projeto de Lei 6541/02, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que determina pena de detenção de um ano a seis meses para quem divulgar ou comercializar endereços e dados pessoais sem a devida autorização. O parecer do relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), é pela aprovação no mérito e quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A comissão tem reuniões marcadas para terça-feira, às 14 horas; quarta-feira, às 10 horas; e quinta-feira, no mesmo horário. Todas serão realizadas no plenário 1.
Fonte: Agência Câmara
