O primeiro item é a Medida Provisória 431/08, que reajusta os salários de cerca de 800 mil servidores civis e 600 mil militares. O relator, deputado Magela (PT-DF), apresentou um projeto de lei de conversão que modifica alguns pontos da proposta do Executivo.
Uma das principais mudanças feitas pelo relator é a extensão aos aposentados e pensionistas da Retribuição por Titulação (RT) devida aos professores de nível superior, de nível básico e do ensino técnico e tecnológico que tenham titulação (mestrado e doutorado, por exemplo). Igual procedimento deverá ser adotado em relação à Gratificação Temporária para o Magistério Superior (GTMS), criada pela MP. A incorporação ocorrerá em percentuais fixados na legislação.
O impacto financeiro previsto para este ano com os reajustes da medida provisória é de R$ 7,56 bilhões (R$ 4,2 bilhões com os militares e R$ 3,36 bilhões com os civis). Para cada carreira há datas diferentes de implementação das novas tabelas salariais, que será feita em etapas.
Dívida rural
O segundo item da pauta é a MP 432/08, que renegocia R$ 75 bilhões dos R$ 87,5 bilhões do saldo devedor dos agropecuaristas brasileiros, atingindo até 2,8 milhões de contratos.
Com a medida, o governo quer facilitar a liquidação das operações efetuadas nas décadas de 80 e 90, concedendo descontos para liquidação antecipada, além de reduzir os saldos devedores com a retirada dos encargos por falta de pagamento das operações de crédito. Entretanto, devido à complexidade do tema, ainda não há acordo para votar essa MP.
Farinha de trigo
Outra MP que tranca a pauta é a 433/08, que concede alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e comercialização de farinha de trigo, trigo e pão comum, além de isentar o transporte de cargas do trigo e sua farinha do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
A iniciativa pretende ajudar a conter a alta de preços dos alimentos enfrentada pelo Brasil e pelo mundo atualmente.
Projetos de lei
Com urgência constitucional vencida desde o dia 11 de julho, tranca a pauta o Projeto de Lei 3452/08, que cria a carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais no âmbito do Poder Executivo e cargos na Superintendência de Seguros Privados (Susep), além de transformar outros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A nova carreira terá 2,4 mil cargos efetivos de analista técnico de políticas sociais, responsáveis pelo planejamento, execução e monitoramento de programas dessa área.
O outro projeto com prioridade na pauta é o PL 1650/07, também do Poder Executivo, que concede sistema diferenciado de tributação para o transportador rodoviário autônomo de cargas que seja pessoa física. Os deputados devem analisar emenda do Senado ao texto inicialmente aprovado pela Câmara.
Emenda 29
A regulamentação da Emenda Constitucional 29 também consta da pauta por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado, que fixa os gastos mínimos com saúde por parte da União, dos estados e dos municípios.
Para concluir a votação da matéria, o Plenário deve analisar um último destaque (DVS) da oposição que quer excluir a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS), inviabilizando sua cobrança. DEM, PSDB e PPS são contra a criação do novo tributo, destinado a financiar as despesas da União com o setor. Esses partidos não querem votar esse DVS antes do recesso parlamentar.
PEC das MPs
O último item da pauta do Plenário desta semana é a PEC 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. De acordo com o texto da comissão especial, acaba o trancamento da pauta, e o exame da constitucionalidade da MP é atribuído à Comissão de Constituição e Justiça de cada Casa (Câmara e Senado).
Em relação aos créditos extraordinários, o substitutivo da Câmara limita sua abertura por medida provisória aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.
O Plenário tem sessões deliberativas marcadas para terça (15), quarta (16) 3 quinta-feira (17).
