Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria do Sitraemg.
A recente iniciativa do Sitraemg de promover um debate sobre o orçamento do Poder Judiciário da União (PJU) para 2027 merece reconhecimento. Mais do que esclarecer números, a discussão evidencia uma questão fundamental: como defender efetivamente a valorização dos servidores sem conhecer, em profundidade, os mecanismos de elaboração, distribuição e execução dos recursos orçamentários?
Embora formalmente público, o orçamento do PJU permanece, na prática, uma verdadeira caixa-preta para grande parte dos servidores. A dispersão das informações, a complexidade das classificações orçamentárias e a dificuldade de identificar as prioridades de cada órgão comprometem a compreensão das reais possibilidades de reestruturação das carreiras.
É preciso superar a lógica segundo a qual a simples alegação de insuficiência orçamentária encerra qualquer discussão sobre valorização profissional. Transparência, conhecimento técnico e capacidade de articulação devem caminhar juntos.
Nesse sentido, a manutenção e o fortalecimento de uma assessoria econômica e orçamentária especializada são fundamentais. Mas precisamos avançar: não basta compreender o orçamento; é necessário participar qualificadamente dos espaços em que as decisões são construídas.
Da inteligência orçamentária à ação institucional
A experiência recente dos grupos de estudos e de trabalho voltados à remuneração da magistratura oferece uma referência importante de organização. A interlocução com autoridades e assessorias do Congresso Nacional demonstra a relevância de combinar conhecimento técnico, planejamento e presença institucional.
Por que os servidores do PJU não deveriam desenvolver uma estrutura igualmente organizada para defender suas reivindicações?
A resposta poderia começar pela criação de um Grupo Permanente de Inteligência Orçamentária e Articulação Institucional do PJU, com participação das entidades representativas, especialistas em orçamento público, Direito e processo legislativo, além de assessoria especializada em relações institucionais.
Esse grupo teria como atribuições acompanhar permanentemente a LOA, a LDO, o PLOA e os créditos adicionais; elaborar estudos de impacto financeiro e propostas de reestruturação; monitorar a tramitação legislativa; e manter interlocução sistemática com o Congresso Nacional, o CNJ e as administrações dos tribunais.
Mais do que produzir relatórios, sua missão seria transformar informação técnica em estratégia, capacidade de negociação e resultados concretos para a categoria.
Construir pontes, não aprofundar divisões
Existe, entretanto, uma dimensão estratégica que não pode ser ignorada: a relação entre magistrados e servidores.
Ambas as carreiras integram o mesmo sistema de Justiça e estão sujeitas a restrições orçamentárias que frequentemente colocam suas reivindicações em aparente competição.
Isso não significa que devam ser adversárias.
Antes de aprofundar antagonismos, é necessário construir pontes de diálogo e conscientizar a magistratura de que um Poder Judiciário forte depende da valorização tanto de seus magistrados quanto de seus servidores.
Os servidores são parte essencial da engrenagem que sustenta a prestação jurisdicional. São responsáveis por atividades jurídicas, administrativas e tecnológicas indispensáveis ao funcionamento dos tribunais, à segurança da informação, à transformação digital e à continuidade dos serviços prestados à sociedade.
Valorizar esses profissionais não significa retirar importância das reivindicações da magistratura. Significa reconhecer que a qualidade da Justiça depende de toda a sua estrutura humana.
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Construir convergências, evidentemente, não implica renunciar à crítica às distorções remuneratórias, à defesa de uma distribuição mais equilibrada dos recursos ou à autonomia das reivindicações dos servidores.
A valorização de uma carreira não deveria pressupor o enfraquecimento da outra.
É hora de transformar conhecimento em estratégia
A reestruturação das carreiras do PJU exige mais do que mobilizações episódicas ou expectativas de iniciativas espontâneas das administrações dos tribunais.
Exige planejamento, estudos consistentes, articulação nacional e presença permanente nos espaços de decisão, especialmente no Congresso Nacional.
O debate promovido pelo Sitraemg representa um passo importante nessa direção. O próximo deve ser a institucionalização de uma estrutura permanente de inteligência orçamentária e articulação, capaz de reunir as entidades em torno de uma agenda técnica e estratégica de valorização profissional.
Não basta demonstrar que existem possibilidades orçamentárias. É necessário construir as condições institucionais para que essas possibilidades se convertam em direitos.
Afinal, não existe Poder Judiciário forte com uma carreira de servidores enfraquecida.
