Considerando que o futuro do funcionalismo público e a qualidade do atendimento prestado à sociedade dependem diretamente das decisões tomadas no Congresso Nacional e pelo Governo Federal, o Sitraemg monitora os debates dos candidatos para cargos federais (Executivo e Legislativo).
O sindicato acredita que a posição em relação à Reforma Administrativa, aos concursos e à Reforma da Previdência precisa ter peso no momento de escolha dos candidatos. Por isso, a entidade segue em vigilância constante e mobilizada contra as propostas que ameacem os direitos dos servidores, especialmente do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais, focando em três pilares fundamentais:
Estabilidade X Reforma Administrativa – Diferente do que propõem as visões de cunho estritamente fiscalista, a estabilidade do servidor público não é um privilégio, mas uma garantia de Estado. Ela assegura que o trabalhador e a trabalhadora do Judiciário – e dos demais poderes – possam atuar na aplicação da lei de forma imparcial, sem temor de perseguições políticas ou demissões arbitrárias a cada mudança de governo. O sindicato rejeita qualquer tentativa de fragilização dos vínculos de trabalho.
Concurso público como garantia de impessoalidade – O acesso ao cargo público por meio de concurso é o mecanismo mais democrático e transparente de seleção. Flexibilizar essa exigência abre brechas para o apadrinhamento e o desmonte das carreiras. O Sitraemg defende a realização regular de certames para suprir o déficit de pessoal nos tribunais mineiros, garantindo a eficiência na prestação jurisdicional.
Previdência justa e respeito aos aposentados – A segurança previdenciária é um direito de quem dedicou a vida ao Estado. O Sitraemg combate veementemente as reformas que transformam a previdência em um sistema punitivo, especialmente as medidas que penalizam servidores aposentados e pensionistas com taxações abusivas.
Vale destacar que já há propostas de Reforma da Previdência sendo apresentadas aos candidatos à Presidência da República que vão além de mudanças pontuais, e lançam a ideia de que é preciso alterar completamente a arquitetura dos sistemas de aposentadorias e benefícios do INSS.
A proposta de reforma coordenada pelo economista Paulo Tafner, e apoiada por Armínio Fraga, unifica o regime dos servidores públicos ao sistema geral, acaba com distinções e propõe mudar as regras do jogo atual e a forma de financiar o sistema (capitalização).
Dentre os candidatos à Presidência, os que apoiam a reforma na Previdência são os mesmos que atacam os concursos públicos e a estabilidade, o enxugamento do Estado.
Sistema de Justiça – O Sitraemg participa do movimento nacional em defesa da Justiça do Trabalho contra qualquer ameaça de extinção ou redução da competência expressa na Constituição (Art. 114 da CF/88). A Carta Magna atribuiu expressamente à Justiça do Trabalho a prerrogativa de julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho e representação sindical. Fatiar essa competência traria o risco de esvaziamento da proteção constitucional do trabalho, precarização das condições de emprego e redução do recolhimento de encargos previdenciários e do FGTS.
O sindicato também faz a defesa da Justiça Eleitoral, sistema fundamental para assegurar a soberania popular, a estabilidade democrática e a legitimidade das regras do jogo político. Como ramo especializado do Judiciário, ela garante a realização de pleitos íntegros, a alternância pacífica de poder, o combate à desinformação e a segurança tecnológica que mantém a integridade do sistema de votação eletrônica.
Confira as propostas dos candidatos à Presidência da República
| Candidato | Concurso público | Reforma da Previdência | Reforma Administrativa |
Justiça do Trabalho |
Justiça Eleitoral |
| Augusto Cury (Avante) | Candidato diz que é preciso interromper os concursos públicos, “digitalizando toda a máquina pública” para economizar recursos públicos. | Declarou-se terminantemente contra a realização de nova reforma. | Defende uma reforma focada no corte de gastos e na modernização da gestão pública.
– Corte de cargos comissionados;
– Redução de ministérios: 8 ou 9 pastas;
– Adoção de métricas contínuas de desempenho para servidores e uso de Inteligência Artificial. |
Não fala em extinção da Justiça do Trabalho, nem de corte drástico de direitos, mas aponta para uma perspectiva de mediação e de desjudicialização. | Respeito à Justiça Eleitoral e confiança na segurança das urnas. Propõe o fim da reeleição para cargos executivos. |
| Luís Inácio Lula da Silva (PT) | Defende a recomposição do serviço público federal. O atual governo implementou iniciativas como o Concurso Nacional Unificado (CNU) para selecionar servidores. Propõe diálogo com o funcionalismo e reposição de vagas em áreas essenciais. | Não propõe nova reforma, discursa pela manutenção das regras atuais. | Adota um discurso de forte oposição às propostas tradicionais de reforma administrativa — especialmente à PEC 32/2020, herdada do governo anterior. Argumenta que tais medidas precarizam o serviço público e ameaçam a estabilidade dos servidores. | Defende a força e a competência da Justiça do Trabalho e propõe revogação dos marcos regressivos da atual legislação trabalhista, agravados pela última reforma e o restabelecimento do acesso gratuito a essa justiça especializada. | Defende o fortalecimento da democracia, além da segurança, a confiabilidade e a lisura das urnas eletrônicas brasileiras. |
| Flávio Bolsonaro (PL) | O discurso foca na redução de cargos, com um Estado mais enxuto, e priorização de vagas voltadas principalmente para a área de segurança pública. | Aliados e coordenadores de sua campanha indicam apoio a uma nova reforma previdenciária na linha da iniciada pelo governo de Jair Bolsonaro, embora o próprio candidato adote cautela pública sobre o tema. | Propõe retomar a discussão ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro, com mudanças no funcionamento do Estado e nas carreiras dos servidores. | Embora não defenda explicitamente a extinção da Justiça do Trabalho, como seu pai, Jair Bolsonaro, defende a flexibilização das leis trabalhistas e maior espaço para a negociação direta entre patrão e empregado, a substituição da escala 6×1 pela jornada hora a hora alinhando-se a propostas de desregulamentação da economia. | Embora diga que vai respeitar o resultado das eleições, frequentemente lança suspeitas sobre as urnas eletrônicas. Fez isso, inclusive em reunião com diplomatas estrangeiros, em julho deste ano, como fez o seu pai (ex-presidente Jair Bolsonaro) em 2022. Divulgou, inclusive, informação falsa de que as urnas brasileiras tinham mesma origem das fabricadas por empresa venezuelana considerada suspeita pelos EUA. |
| Renan Santos (Missão) | Pretende suspender a maioria das novas seleções públicas. O discurso é conter o desequilíbrio nas contas públicas.
Argumenta que o foco atual do serviço público atrai pessoas interessadas apenas na estabilidade e em “regalias”, em vez de servir à população. |
Defende mudanças nas regras da Previdência, incluindo ajustes no tempo de contribuição, na idade mínima e nas regras específicas de algumas categorias. | Defende a reformulação das carreiras públicas, mantendo estabilidade e boa remuneração apenas para as chamadas “carreiras de estado” essenciais. | Defende a extinção total da Justiça do Trabalho e a migração de todas as demandas trabalhistas para a Justiça Cível. | Avalia o sistema eleitoral como funcional e democrático, e que pode servir de inspiração para outros lugares que têm eleições mais lentas. |
| Romeu Zema (Novo) | No discurso prioriza o equilíbrio fiscal por meio da contenção de despesas de pessoal e da redução da estrutura administrativa. | É o candidato que defende mais abertamente uma nova Reforma da Previdência, que abranja a União, estados e municípios, com base na expectativa de vida e no aumento no tempo de contribuição para novos entrantes no mercado de trabalho. | Defende quatro pilares: privatização, Reforma Administrativa, Reforma Previdenciária e revisão de programas sociais.
O discurso baseia-se na redução drástica do tamanho do Estado e na aplicação de conceitos de gestão empresarial ao setor público. |
Propõe a extinção da Justiça do Trabalho e profunda flexibilização da legislação trabalhista. | Diz confiar nas urnas eletrônicas e considerar o sistema eleitoral brasileiro seguro, mas defende a adoção de um comprovante impresso para fins de auditoria. |
| Ronaldo Caiado (PSD) | O candidato evita falar claramente sobre o tema, afirmando apenas que “ouvirá especialistas” | Diz focar em diretrizes específicas para o empreendedorismo e setores culturais, sem sinalizar uma nova reforma no momento. | Afirma que, se eleito, vai trabalhar pelo “resgate” da Reforma Trabalhista
“com coragem”, como etapa indispensável para reequilibrar as contas e melhorar a eficiência do Estado. |
Não apresenta nenhuma proposta em relação à Justiça do Trabalho. Mas defende o “resgate” da última reforma trabalhista, ampliando ainda mais a flexibilização da CLT, inclusive da jornada de trabalho. | Defende a segurança e a lisura do sistema de votação atual. |
| Samara Martins (UP) | Propõe a realização de concursos públicos regulares. | Defende a revogação completa da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, como prioridade trabalhista, com o objetivo declarado de devolver a dignidade à classe operária. | É contra. Propõe garantir formação continuada e mesas permanentes de negociação, garantia da data-base para os servidores públicos. | Consta do programa de governo: fortalecimento da Justiça do Trabalho, garantindo representação de trabalhadores nas instâncias. |
Considera a urna confiável e defende a ampliação do seu uso para consultas populares, como plebiscitos sobre temas econômicos e sociais, para aumentar a participação direta da população nas decisões políticas. |
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
